- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Unidad documental simple117 - "Idem sobre o processo das folhas dos ordenados dos Tribunaes de Commercio em que se encontrão algumas duvidas que o Juiz servindo de Presidente menciona"
- Unidad documental simple118 - "Idem sobre informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre representação do Juiz do 4º Districto desta Cidade contra o Delegado do Procurador Regio do respectivo Juizo de Direito"
- Unidad documental simple119 - "Idem acerca da resolução que se deve tomar sobre contar os vencimentos de varios Empregados da Relação do Porto e Tribunaes de Commercio"
- Unidad documental simple120 - "Idem de 5 de Dezembro de 1837 sobre Conta do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa acerca de requerimentos de José Antonio Lopes, na qualidade de Tutor de Joaquim Manuel da Motta Garcia d'Amorim Pessoa, em que representa que nas Causas por elle movidas contra Carlos Cardozo Monis Castello Branco Bacellar, irmãos e Cunhados, se havião dado por suspeitos os Respectivos Juizes e os substitutos da 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Vara desta Cidade, pedindo providencias a tal Respeito"
- Unidad documental simple121 - "Idem de 7 de Dezembro de 1837 sobre hum projecto acerca de novos impostos sobre o Contracto do Tabaco"
- Unidad documental simple122 - "Idem sobre a Portaria da Secretaria de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça pra ser chamado perante o Ajudante do Procurador Geral da Corôa o Delegado do Juizo de Direito da 3ª Vara desta Cidade que promoveu os termos do processo contra Pedro Mercier pelo desacato commetido contra a pessoa d'El REi"
- Unidad documental simple123 - "Idem sobre hum Officio informado pelo Presidente da Relação do Porto a respeito do que dispoem o Decreto de 24 de Agosto ultimo"
- Unidad documental simple124 - "Idem sobre a conta do Deposito Publico em que pede se ponha termo aos Mandados passados pelo Juiz de Direito da 3ª Vara sobre entrega de quantias"
- Unidad documental simple125 - "Idem sobre a resposta do Delegdo do Procurador Regio da Comarca de Castello Branco acerca dos motivos que derão lugar a sua suspenção ordenada pelo Administrador do respectivo Districto"
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