- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple199 - "Idem de 28 d'Outubro de 1839 sobre os officios dos Juizes de Direito das Commarcas de Val de Vez, e Soure, e do Juiz Ordinario da Covilhãa, bem como do Juiz de Direito Substituto da Commarca de Lagos, e requerimentos dos Escrivães e officiaes de Diligencias do Juizo de Policia Correccional da Cidade do Porto, e officio da Camara dos Deputados de 7 de Março ultimo, acerca de quem deve pagar as custas dos processos Crimes, quando não há culpados, ou quando os reos afinal são absolvidos"
- Unidad documental simple200 - "Idem de 11 de Janeiro e 18 de Fevereiro, 30 de Abril e 6 de Maio de 1840 sobre a conta do Prezidente da Relação de Lisboa, acompanhada de outra que lhe dirigio o Juiz de Direito da Commarca exterior sobre os abuzos praticados pelo Sub-Delegado do Juizo Ordinario do Julgado de Bellas Alexandre Thomaz Carrasqueira"
- Unidad documental simple201 - "Idem de 15 de Maio de 1840 ácerca de requerimentos de Francisco Cabral de Mello sobre lhe ser perduada a pena a que se acha condemnado"
- Unidad documental simple202 - "Idem de 9 de Maio de 1840 ácerca de requerimento de Francisco Pedro Gonçalves Lobato sobre ser reintegrado no Officio d'Escrivão do Juizo de Paz do Destricto de Nossa Senhora dos Martyres"
- Unidad documental simple203 - "Idem de 29 de Janeiro de 1840 sobre queixa que o Juiz de Paz da Freguesia de Vagos faz do Sub-Delegado do Procurador Regio, Francisco José de Oliveira Mourão"
- Unidad documental simple204 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1840 sobre Representação de Luiz Thomaz do Amaral Pedroso e Faria, acerca da Eleição do Juiz Ordinario do Julgado de Penalva do Castello"
- Unidad documental simple205 - "Idem de 20 de Março de 1840 sobre requerimento de Antonio Tavares do Rego pedindo Comutação da pena de trabalhos forçados por toda a vida em que fora condemnado"
- Unidad documental simple206 - "Idem de 13 de Maio de 1840 sobre o officio do Thesouro Publico com as Copias da Correspondencia a elle enviada pelo Contador de Fazenda do Destricto de Leiria á cerca da pinhora feita a requerimento de José Joaquim da Camara Pinto em varios rendimentos da Fazenda Nacional para pagamento de huma divida a que o Mosteiro de Alcobaça lhe está obrigado"
- Unidad documental simple207 - "Idem de 12 de Maio de 1840 acerca de requerimento de Manoel José Corrêa de Lima, sobre violencias contra o mesmo praticadas"
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