- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 14 - Registo de Pareceres e Informações
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- Unidad documental simple140 - "Pretenção de Augusto Pereira Tovar de Lemos Chefe honorario do serviço de saude de Moçambique."
- Unidad documental simple141 - "Pretenção de Josephina Bobone Testa"
- Unidad documental simple142 - "Pretenção de D. Maria Luiza Barbosa Gomes de Amorim e suas filhas."
- Unidad documental simple143 - "Pretenção de D. Isabel Maria Baldaque da Silva e suas filhas"
- Unidad documental simple144 - "Pretenção de D. Gertrudes Adelaide da Costa e Sousa Lambin e de sua filha"
- Unidad documental simple145 - "Pretenção de Joaquim da Silva e Joaquina de Jesus"
- Unidad documental simple146 - "Duvidas suscitadas pelo delegado da comarca de Barlavento sobre se as certidões de relaxe teem força de sentença"
- Unidad documental simple147 - "Pensão de sangue para D. Ignez Roza Moreira, vivua do alferes José Honorato Moreira morto em combate na Guiné"
- Unidad documental simple148 - "Sobre duvidas suscitadas sobre umas consultas remetidas pela Junta Consultiva do Ultramar"
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