- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Unidad documental simple044 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto 1856 acerca da pertenção de José Pinto de Figueiredo Souza Vilhena"
- Unidad documental simple045 - "Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto 1854 acerca da pertenção de Antonio Lopes Valente"
- Unidad documental simple046 - "Em cumprimento da Portaria de 19 d'Agosto de 1856. Acerca do agio entre a moeda fraca que corre nas Ilhas dos Açores, e a forte no Continente do Reino"
- Unidad documental simple047 - "Officio de 21 de Julho de 1856 sobre a prizão dos subditos Hespanhóes João Arias, e João Collaço"
- Unidad documental simple048 - "Ácerca do processo instaurado sobre as contas apresentadas pelo General Conde de Cazal"
- Unidad documental simple049 - "Officio de 6 d'Agosto de 1856. Relativamente aos autos da syndicancia do Bacharel José Maria dos Reis, pelo tempo que serviu de Juiz de Direito da Comarca de Benavente"
- Unidad documental simple050 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro 1856 sobre a pertenção de Carolina Amalia Sarmento"
- Unidad documental simple051 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 14 de Março 1855 sobre o Regulamento do Conselho de beneficencia do Porto"
- Unidad documental simple052 - "Em cumprimento do Officio de 21 de Junho de 1855. Acerca dos requerimentos d'Antonio Francisco da Silva Porto, e outros, queixando-se da fabrica insalubre de Jacques Maillard"
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