- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Unidad documental simple159 - "Sobre os autos de Sindicancia do ex-Governador Geral da Provincia de Cabo Verde, Carlos Augusto Franca, vindos do Juizo de Direito da Comarca de Sotavento"
- Unidad documental simple160 - "Sobre os Autos de Portaria REgia de Consulta sobre aposentação do Juiz da Relação do Porto Thomaz de Aquino Martins da Cruz"
- Unidad documental simple161 - "Sobre a aposentação do juiz da Relação de Lisboa Rodrigo de Castro Meneses Palla alias Pedro Saraiva de Castro Refois"
- Unidad documental simple162 - "Sobre a aposentação do Bacharel José Bernardo da Siva"
- Unidad documental simple163 - "Sobre a syndicancia do Conde de Torres Novas"
- Unidad documental simple164 - "Sobre a aposentação do Conselheiro Rodrigo de Castro Menezes Pita"
- Unidad documental simple165 - "Aposentação do Juiz da Relação do Porto Thomaz d'Aquino Martins da Cruz"
- Unidad documental simple166 - "Aposentação do Conselheiro José Bernardo da Silva"
- Unidad documental simple167 - "Sobre a aposentação do Bacharel Pedro Saraiva da Costa Refoios"
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