- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple007 - "Idem de 7 de Dezembro de 1838, e 10 de Abril de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Portalegre, contra o Juiz Ordinario do Julgado de Campo Maior, José Joaquim d'Abreu"
- Unidad documental simple008 - "Idem de 5 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Cypriano Simoens Alegro, em que se queixa do Juiz de Paz da Freguesia de S. Paio d'Arcos, Antonio Maximo Rangel de Quadros"
- Unidad documental simple009 - "Idem de 29 de Dezembro de 1838 acerca das arguições que se atribuem ao Juiz Juiz Ordinario do Julgado de Villa Real de Santo Antonio Carlos José de Freitas de Azevedo"
- Unidad documental simple010 - "Idem de 9 de Julho e 20 d'Agosto de 1839 sobre o officio do Delegado do Procurador Regio da Commarca da Goarda, á cerca das duvidas que se lhe offerecem para não acompanhar o Juiz de Direito na Correição para o julgamento e discussão dos Crimes excepcionaes"
- Unidad documental simple011 - "Idem de 6 de Novembro de 1838 acerca da arguição do Delegado do Procurador Regio da Commarca de Angra, João Silveira da Luz, no exercicio de suas funcçõens"
- Unidad documental simple012 - "Idem de 27 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Presidente da Relação de Lisboa, e outro do Juiz Ordinario de Monsanto, à cerca das duvidas que se offerecem a este na entrega de huns réos portuguezes que lhe são requezitados no Reino de Hespanha"
- Unidad documental simple013 - "Idem de 14 de Dezembro 1838 sobre os requemento em que Fernando Morales pede se declare nulla a Authoridade de Juiz Conservador da Nação Hespanhola"
- Unidad documental simple014 - "Idem de 23 de Agosto de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Portalegre á cerca da entrega de hum Criminoso reclamado pelas Authoridades Hespanholas"
- Unidad documental simple015 - "Idem de 28 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Presidente da Relação de Lisboa á cerca da jurisdiçáo de Policia Correccional que o Juiz Eleito de Chão de Couce se diz ter arrogado"
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