- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple010 - "Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 13 de Julho de 1842, ácerca do requerimento e mais papeis de Luis Antonio Rebello prezo na Cova da Moura"
- Unidad documental simple011 - "Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 31 de Janeiro de 1842, ácerca do officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre a sentença que condemnou José Valerio Barreto a pena ultima"
- Unidad documental simple012 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 de Março de 1842, á cerca do Processo, e officio do Procurador regio da Relação do Porto, a respeito do reo Manuel Ferreira Braga condemnado a pena ultima"
- Unidad documental simple013 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Julho de 1840, relativo ao facto de se haver a Presidencia do Supremo Tribunal de Justiça dirigido á da Relação de Lisboa, para achamento de Juizes Supplentes, por meio de Portaria e não por officio, como estabeleceu o nº 9 do artº 21 da Novissima Reforma Judiciaria"
- Unidad documental simple014 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio das Justiças de 4 de Maio de 1842, á cerca do requerimento de Manuel Marques em que pede perdão, ou comutação da pena de degredo"
- Unidad documental simple015 - "Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 9 d'Abril de 1842 àcerca do requerimento de João Rafael Vellozo Rebelo Palhares"
- Unidad documental simple016 - "Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 14 de Março de 1842 a cerca do Officio do Prezidente da Relação do Porto acompanhado d'outro do Juiz ordinario da Mialhada sobre duvidas que encontra em alguns artigos da Novissima REforma Judiciaria"
- Unidad documental simple017 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça do 1º d'Abril de 1842, á cerca do requerimento de João Cardozo de Barros em que se queixa do Juiz de Direito da Comarca de Midoens"
- Unidad documental simple018 - "Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 5 d'Abril de 1842 á cerca do officio do Prezidente da Relação do Porto, sobre a rezuza que tem o Juiz Ordinario da Goarda, e seu substituto em reiterar o juramento á Carta Constitucional"
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