- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Unidad documental simple301 - "Idem de 10 de Abril de 1840 sobre requerimento, no qual D. Marianna do Carmo Viera d'Abreu pede se lhe confira huma Pensão"
- Unidad documental simple302 - "Idem de 29 d'Abril de 1840 sobre requerimento de Sebastião José de Sampaio, pede isensão do recrutamento"
- Unidad documental simple303 - "Idem de 16 de Maio de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Amarante, pedindo licença para vender alguns predios municipaes"
- Unidad documental simple304 - "Idem de 29 de Maio de 1840 sobre requerimento e mais papeis relativos ácerca de pertenderem, o Juiz e Officiaes do Compromisso da Villa de Olhão previlegio de hum Talho de Carnes proprio e privativo da Corporação Maritima e com huma fiscalisação pecular (sic)"
- Unidad documental simple305 - "Idem de 29 de Maio de 1840 sobre requerimento de Maria Ribeiro, e sua filha pedem ser agraciados com huma Pensão"
- Unidad documental simple306 - "Idem de 27 de Julho de 1840 sobre requerimento e mais papeis em que o Padre Rufino da Guerra Ozorio Repetente na Faculdade de Mathematica, pede se lhe conceda o Capello gratuito"
- Unidad documental simple307 - "Idem de 26 d Maio de 1840 sobre requerimentos de João Manuel do Conselho de Guimarães, e Josefa Gonçalves do Conselho de Barcellos, que pedem subsidio para os Expostos que tem em seu podêr"
- Unidad documental simple308 - "Idem de 27 de Julho de 1840 sobre requerer a Camara Municipal da Figueira Brazão d'Armas"
- Unidad documental simple309 - "Idem de 28 de Julho de 1840 sobre requerimento de João Herrmann que pertende Carta de Naturalisação de Cidadão Portuguez"
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