- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 21 - "Reino. Livro 19-A"
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- Unidad documental simple076 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de Janeiro de 1849 ácerca da especie de moeda com que faz os pagamentos ao Banco de Portugal por conta do Depozito publico de Lisboa"
- Unidad documental simple077 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1847, á cerca de Bento Rodrigues pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Maria da Natividade"
- Unidad documental simple078 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Junho de 1847, á cerca do Padre Antonio José Moreira da Fonseca pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Cazemiro José Moreira da Fonseca"
- Unidad documental simple079 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1849 á cerca de D. Maria José Borges da Camara e Medeiros, pedindo authorisação para poder legar por seu testamento algumas propriedades aos Altares e Capellas do Santissimo nas Freguesias d'Oliveira e Praseres na Ilha de S. Miguel"
- Unidad documental simple080 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Março de 1849 á cerca da pertenção d'alguns Directores de Colegios, e Professores continuarem independentes de abilitações"
- Unidad documental simple081 - "Em cumprimento do officio de 24 de Maio de 1849 á cerca da Irmandade de Nossa Senhora d'Ajuda no Concelho de Vianna do Castello, da Freguesia da Meadella, pede authorisação para dar de aforamento uma leira de Carvalhos que possue"
- Unidad documental simple082 - "Em officio do Reino de 8 de Junho corrente sobre requerimento de Francisco Marianno e Antonio Francisco Marianno que pedem a Confirmação da Doação da Escriptura junta"
- Unidad documental simple083 - "Em officio do Ministerrio do Reino de 21 de Junho ultimo sobre requerimento de João Galvão Mexia de Sousa Moura Telles que pertende carta de administração da Capella sita no Convento de Santa Clara de Santarem"
- Unidad documental simple084 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1849, á cerca de Manuel Telles da Silva, como Tutor de seus sobrinhos menores filhos de D. Margarida Telle da Silva pedindo se lhe mande pagar a quantia de 1:000$000 reis valor da Livraria que diz fora sequestrada e se acha encorporada na Real Bibliotheca Publica da Cidade do Porto"
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