- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple170 - "Idem de 15 de Julho de 1839 acerca das duvidas que tem occorrido entre o Contador e Officiaes de Diligencias do Julgado de Torres Novas a respeito dos Artigos 4º, 7º e12º da Tabella da Reforma Judiciaria"
- Unidad documental simple171 - "Idem de 11 de Junho de 1839 sobre terem sido condemnados em um processo dous Cabos de Policia que não figuravão nelle como authores nem réos"
- Unidad documental simple172 - "Idem de 5 de Julho de 1839 ácerca do logar de Pregoeiro do Deposito Publico da Cidade do Porto"
- Unidad documental simple173 - "Idem de 17 de Julho de 1839 ácerca de queixa feita pelo Bacharel Pedro de Freitas da Costa Brandão contra o Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de villa Nova de Gaia Antonio da Silva Leitão"
- Unidad documental simple174 - "Idem de 26 de Fevereiro de 1840 ácerca de requerimento do preso João Rodrigues Henrique sobre commutação para Castro Marim da pena de seis annos do degredo para Angola"
- Unidad documental simple175 - "Idem de 30 de Julho de 1839 ácerca de requerimento de D. Anna Rita Coelho de Sampaio sobre queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Benviver José Pinto da Cruz Alvarenga"
- Unidad documental simple176 - "Idem de 3 de Julho de 1839 ácerca de officio do Juiz de Paz da Freguezia de Lodares sobre alguns Curadores que costumão contar aos Escrivães de Paz a caminho duas tres e mais vezes legoas nos Inventarios"
- Unidad documental simple177 - "Idem de 8 d'Agosto de 1839 sobre representação do Juiz Ordinario de Penalva de Castello contra o Juiz Eleito da freguesia de Insua e Esmolfe Antonio Rebello Ferreira da Cruz"
- Unidad documental simple178 - "Idem de 31 d'Agosto 1839 sobre requerimento em que Antonio d'Almeida Mestre das obras da extincta Patriarchal pede uma pensão"
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