- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Unidad documental simple181 - "Idem de o 1º d'Abril de 1840 sobre requerimento do Juiz e Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Parochial Igreja de S. Thiago de Camarate, pedem licen«nça para darem de aforamento duas propriedades de Casas pertencentes a mesma Irmandade"
- Unidad documental simple182 - "Idem do 1º d'Abril de 1840 sobre o officio do Ministerio do Reino á cerca, de requerimento d'Alguns Facultativos empregados nos Partidos das Camaras Municipais, para que se passe Carta de Serventia Vitalicia dos ditos Empregos"
- Unidad documental simple183 - "Idem de 18 de Outubro de 1839 sobre o Regulamento para a administração dos expostos do Destricto de Portalegre"
- Unidad documental simple184 - "Idem de 28 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento em que Alexandre da Camara Menezes Bettencourt se queixa do Administrador Geral do Districto por haver promovido o aresto de huma quinta, que o supplicante diz pertencer a huma Capella por elle denunciada"
- Unidad documental simple185 - "Idem de 12 de Dezembro de 1839 acerca do procedimento do Conselho do Destricto da Guarda"
- Unidad documental simple186 - "Idem de 7 de Abril de 1840 ácerca de se o regulamento de Policia Academica de 25 de Novembro ultimo pode sêr applicavel aos outros Estabelecimentos Litterarios"
- Unidad documental simple187 - "Idem de 6 de Abril de 1840 sobre requerimento de João Rodrigues Affonço ácerca do Cargo de Pregoeiro das arrematações do Deposito Publico da Cidade do Porto"
- Unidad documental simple188 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1838 os papeis relativos ao Campo do Reguengo e Mouxão dos Coelhos, com os requerimentos á cerca da pertenção da Baroneza d'Alvayazere"
- Unidad documental simple189 - "Idem de 2 d'Agosto e 12 d'Outubro de 1838 sobre representação, em que a Junta do Lançamento das Congruas dos Parochos do Conselho de Fronteira, se queixa das deliberaçoens tomadas pelo Conselho de Destricto, ácerca dos recursos perante elle interpostos pelo Parocho e Coadjutor da Freguezia de Nossa Senhora d'Atalaia"
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