- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Unidad documental simple135 - "Idem do Ministerio da Justiça de 30 de Abril ultimo sobre a representação do Conselheiro Procurador Região de Lisboa acerca da intelligencia das disposições da Tabella dos Sallarios de 12 de Março de 1845"
- Unidad documental simple136 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Maio de 1846 á cerca do requerimento em que Francisco Ferro pede que seja perdoada a pena de degredo por dez annos em que foi condemnado"
- Unidad documental simple137 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1846 ácerca do requerimento em que o Padre Joaquim Soares de Carvalho pede licença para impetrar Breve de non rezidendo"
- Unidad documental simple138 - "Em observancia do Officio do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça de 9 de Maio de 1846 ácerca do requerimento em que José Teixeira Passeiro pede a comutação da pena de degredo em que fôra comdemnado"
- Unidad documental simple139 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Maio de 1846 ácerca do requerimento em que Francisco Antonio Dionizio pede que lhe seja perdoada a pena de dez annos de degredo para a Africa"
- Unidad documental simple140 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Março de 1846 àcerca do requerimento em que o Padre João da Cunha Ribeiro pede a revogação do Acordão do Conselho de Districto sobre a administração da Capela de S. Lazaro"
- Unidad documental simple141 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1846 á cerca de ter sido condemnado a pena capital o reo Joaquim Luiz por alcunha o «Carne assada»"
- Unidad documental simple142 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 30 d'Abril de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio José Vizelga pede que lhe seja commutada a pena de degredo por dez annos em que fora condemnado para Angola, na de quatro annos de prizão na Cadêa de Valença do Douro"
- Unidad documental simple143 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 15 d'Abril de 1845 ácerca do augmento que varias Corporações Fabriqueiras das Igrejas de Lisboa tem feito nos respectivos direitos sem estarem para isso authorisadas, e só por seu mero arbitrio"
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