- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 34 - Registo de Pareceres e Informações
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- Unidad documental simple172 - "Ácerca dos estatutos da Associação Catholica do Funchal"
- Unidad documental simple173 - "Ácerca da legalisação das despesas para a continuação das obras do Real Observatorio Astronomico."
- Unidad documental simple174 - "Acerca da dispensa da edade de dez annos aos alumnos extranhos dos Lyceus para ser admittidos a exame de passagem do 1.º anno."
- Unidad documental simple175 - "Em que o Lente substituto da Escola Polytechnico Henrique de Macedo Pereira Coutinho pede o ordenado pertencente ao proprietario da Cadeira, que rege."
- Unidad documental simple176 - "Em que a Camara Municipal de Vianna do Castelo requer a expropriação por utilidade publica d'um terreno para alargamento da rua do Carmo ao Cemiterio."
- Unidad documental simple177 - "Em que Everardo Pedro Nogueira e irmã pedem os vencimentos em divida a seu finado pae, ex-Secretario da Junta Consultiva de Saude Publica."
- Unidad documental simple178 - "Acerca do legado deixado por Sebastião José de Freitas para a creação d'uma Colonia agricola de correcção e instrucção para rapazes."
- Unidad documental simple179 - "Acerca da extradição do subdito hespanhol Christobal Vila Perez"
- Unidad documental simple180 - "Em que o conselho da Escola Medica de Lisboa propõe que os alumnos reprovados em Julho possam repetir os exames em outubro, e que estes sejam vagos."
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