- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 006 - Lº 3 - José Luís Rangel de Quadros
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- Unidad documental simple156 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1848 ácerca da suspensão do Escrivão da Camara Municipal do Concelho da Calheta, Mauricio Eduardo do Cabral e Camara"
- Unidad documental simple157 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 22 de Setembro de 1848 - ácerca do processo contra o Soldado de Infantaria nº 10, Julio Maria Xavier de Mattos"
- Unidad documental simple158 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 22 de Setembro de 1848, acerca do processo do Soldado de Cavallaria nº 6, Antonio Jozé"
- Unidad documental simple159 - "Em Portaria do Ministério da Guerra de 22 de Setembro ultimo sobre o processo do Soldado do Regimento de Infantaria nº 8 Jose Manoel Gonçalves"
- Unidad documental simple160 - "Em Portaria do Ministerio da Guerra em 15 de Setembro ultimo sobre oprocesso Manoel da Costa Soldado do Batalhão nº 6 e Antonio Pascoal Pai do referido Soldado pedindo este que seja comutada a pena em que seu filho está condemnado de quatro annos de trabalho publico no Reino"
- Unidad documental simple161 - "Em Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Agosto de ultimo (sic) sobre pedirem os Irmãos da Senhora do Rosario e do Senhor dos Paços da Ilha do Principe serem enterrados nas suas Capellas"
- Unidad documental simple162 - "Em Officio do Ministerio do Reino de 30 de Agosto ultimo sobre os papeis relativos a questão entre as duas freguesias de Penela e Granja sobre a demarcação de seus lemites"
- Unidad documental simple163 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 26 d'Agosto de 1848 àcerca do requerimento em que Anna Maria de Agueda pede comutação da pena imposta"
- Unidad documental simple164 - "Em Officio de 10 de Outubro e 9 de Agosto de 1849 sobre requerimento do preso Manoel do Espirito Santo Laca pede commutação da pena de 15 annos para Africa em que se acha condennado na de prisão no Reino"
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