Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 11 de maio de 1906, com os respetivos anexos.
O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Cabral Moncada a 14 de maio de 1906, mas não foi elaborado parecer. Processo arquivado a 18 de março de 1908.
No ofício, consta a seguinte nota escrita pelo secretário da Procuradoria-Geral: "Tendo-lhe este processo sido entregue, sem parecer, pelo falecimento do Senhor Conselheiro Moncada em 4 de janeiro de 1908, archive-se. 17-3-908 - Simas".

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 1 de março de 1901.