- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Unidad documental simple186 - "Sobre a aposentação requerida pelo Bacharel José Bernardo da Silva, Juiz nomeado para a Relação dos Açores"
- Unidad documental simple187 - "Sobre a aposentação requerida pelo Bacharel Bento de Moraes Castro Cardoso, Delegado do Procurador Regio de Miranda do Douro"
- Unidad documental simple188 - "Sobre a aposentação do Bacharel Vicente Carlos Corrêa de Sousa Brandão"
- Unidad documental simple189 - "A respeito de Domingos José Duarte, advogado em Loulé"
- Unidad documental simple190 - "Sobre a aposentação do Bacharel Antonio David Leitão Junior"
- Unidad documental simple191 - "Sobre a aposentação do Bacharel José Prudencio Telles d'Utra Machado"
- Unidad documental simple192 - "Idem do Vacharel Francisco Leite Pereira da Costa Bernardes"
- Unidad documental simple193 - "Sobre os autos crimes do Juiz de Direito da Comarca de MAngualde"
- Unidad documental simple194 - "Sobre a aposentação do Bacharel Vicente Carlos Corrêa de Sousa Brandão Juiz de Direito de Portalegre"
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