Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca ocidental do Funchal em que solicita a prévia autorização do Governo para ser processado o administrador do concelho de São Vicente, na ilha da Madeira, Taumaturgo de Sousa Drumond, pelos abusos cometidos no exercício das suas funções, nomeadamente por ter induzido as testemunhas a jurarem falso testemunho na querela do perjúrio prestada contra Fernando de Castro e Eleutério Joaquim.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo formado contra Pedro de Santa Ana e Vasconcelos, auditor da 9.ª divisão militar, pela omissão cometida, quando era delegado da comarca ocidental da ilha da Madeira, deixando de promover a expedição da apelação crime de dois réus presos.