- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 011 - "Livro 2 para registo de pareceres do Ajudante Joaquim Pereira Guimarães. Lisbôa 25 de Fevereiro 1851"
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- Unidad documental simple024 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 27 de Julho 1850 acerca da confirmação do Prazo da Corôa denominado «Mahindo» pedida por Izidoro Gonçalves do Carmo Cabral e sua Mãi"
- Unidad documental simple025 - "Em cumprimento da Portaria de 17 de Julho de 1850 acerca de questões de jurisdicção e precedencias entre o Bispo Eleito de Cochim, e o Cabido da Sé metropolitana de Gôa"
- Unidad documental simple026 - "Em cumprimento da Portaria de 7 d'Agosto 1850 acerca da ágoa que se pretende applicar para uzo da Cadêa da Rellação do Porto"
- Unidad documental simple027 - "Em cumprimento da Portaria de 8 de Julho 1850 acerca de licença pedida por Domingos Antonio Cardozo da Gama para alhear o Prazo da Coroa que possue no Districto de Quelimane"
- Unidad documental simple028 - "Em cumprimento da Portaria de 6 de Fevereiro 1851 acerca do perdão de degredo pedido por Gertrudes Maria Roza"
- Unidad documental simple029 - "Em resposta ao Officio de 20 d'Abril 1851 acerca dos esclarecimentos pedidos pelo Governador Civil do Districto de Vianna"
- Unidad documental simple030 - "Em resposta ao officio de 5 de Junho 1851 acerca da commutação da penna de degredo de 20 annos, pedida por Maria Sofia"
- Unidad documental simple031 - "Em resposta ao Officio 17 Junho 1851 acerca da commutação de pena pedida por José Jacintho de Aguiar"
- Unidad documental simple032 - "Em cumprimento da Portaria de 2 Junho 1851 acerca do perdão pedido pelo Soldado de Caçadores nº 2 João Bernardo dos Santos Coimbra"
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