- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Unidad documental simple192 - "Em execução da Portaria de 3 de Fevereiro de 1858. Sobre a pretenção do Capitão Reformado addido ao primeiro Batalhão de Veteranos, Antonio Manuel Nogueira"
- Unidad documental simple193 - "Em cumprimento da Portaria de 3 de Novembro de 1857. Acerca do requerimento de Francisco da Fonseca Benevides, Lente substituto da Terceira Cadeira da Escola Naval"
- Unidad documental simple194 - "Em cumprimento da Portaria de 6 d'outubro de 1857. A respeito do Capitão de Fragata Reformado Ladislau Benevenuto dos Santos"
- Unidad documental simple195 - "Em cumprimento do officio de 16 de Novembro de 1857. Sobre o requerimento em que Fransico Gonçalves pede se annulle a venda de um prédio rustico pertencenteá Confraria do Santissimo Sacramento da Igreja Parochial de S. Pedro da Cidade do Funchal"
- Unidad documental simple196 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Outubro 1856 acerca da queixa feita por Antonio Francisco do Amaral"
- Unidad documental simple197 - "Em cumprimento da Portaria de 20 de Fevereiro de 1858. sobre o officio do conde de Lavradio, Ministro de Sua Magestade em Londres, a respeito de Passaportes"
- Unidad documental simple198 - "Em cumprimento do officio de 21 de Fevereiro 1858 - Acêrca da Nomeação do Juiz de Direito das Caldas da Rainha Manoel Felicissimo Louzada d'Araujo, (cedendo do seu ordenado) para Administrador do Hospital Real da referida Villa"
- Unidad documental simple199 - "Àcerca da exigencia do Provedor do Asylo de Mendicidade. Em cumprimento do officio de 14 de Janeiro de 1958"
- Unidad documental simple200 - "Em cumprimento da Portaria de 16 de Março de 1858 - relativamente a Passaportes, segundo a Nota do Ministro de França, nesta Corte"
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