- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Unidad documental simple090 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 28 de Novembro de 1845 ácerca do requerimento em que Francisco Gomes Cigano pede o perdão da pena do degredo, ou ser lhe comutada em algum tempo mais de prizão"
- Unidad documental simple091 - "Idem de 10 Dezembro de 1845 do Ministerio da Justiça sobre o officio do Governador Civil de Beja que pede a solução dos quatro quesitos que refere"
- Unidad documental simple092 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Dezembro de 1845 ácerca da queixa feita por Francisco Manuel das Neves Vasa contra o Juiz Ordinario do Julgado do Outeiro João de Deos Vasa, e seu Escrivão Antonio José Garcia"
- Unidad documental simple093 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Dezembro de 1845 sobre a preparação de veneno dado por Thomás da Rosa Garcia"
- Unidad documental simple094 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Novembro de 1845 sobre o Julgamento que teve logar na Audiencia do Juizo de Direito da Comarca de Castello Branco de 23 de Novembro, relativo ao processo de João Antonio da Silva, ex Auditor da 6ª Divisão Militar"
- Unidad documental simple095 - "Idem em Officio do Ministerio da Justiça de 31 de Dezembro em que o Reo Domingos Tavares de Almeida pede minoração da pena de degredo perpetuo para trabalhos publicos no Reino"
- Unidad documental simple096 - "Idem em virtude do officio da Justiça de 11 de Dezembro de 1845 sobre o requerimento de José Pedro Morato condemnado em trabalhos publicos pede lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para acabar de cumprir a pena que lhe foi imposta"
- Unidad documental simple097 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Dezembro de 1845 á cerca dos officios do Presidente da Relação do Porto em que pede para as Autoridades Ecclesiasticas do Arcebispado de Braga se abstenhão de conhecer dos divorcios que não são de natureza espiritual"
- Unidad documental simple098 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 de Dezembro ultimo acerca de varios factos do Delegado da Comarca da Horta José Severino de Avelar Junior"
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