- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie10 - Circulares
- Subserie06 - "Livro de Registo de Portarias de execução permanente e Ordens do Snr. Procurador-Geral da Corôa para os Empregados da Secretaria"
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- Unidad documental simple036 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 4 de Março de 1846, á cerca das Circulares dirigidas ás Presidencias das Relações, sobre as Deprecadas que se expedirem em observancia da Concordata feita entre Portugal e Hespanha em 18 de Março de 1823"
- Unidad documental simple037 - "Portaria do Ministerio da Justiça do 1º de Setembro de 1848, ácerca dos mapas das causas ficarem pendentes na conclusão dos Juizes do Supremo Tribunal de Justiça, no fim de cada trimestre"
- Unidad documental simple038 - "Portaria do Ministerio da Justiça á cerca de se observar a respeito dos autos do Ministerio Publico a pratica até agora seguida na remessa dos respectivos officiod da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça"
- Unidad documental simple039 - "Portaria do Ministerio da Justiça relativamente aos Empregados do dito Ministerio que estando com licença ou fóra da Sede dos Empregos por mais de 30 dias em cada ano sofram o desconto da 3ª parte dos seus vencimentos"
- Unidad documental simple040 - "Acerca do Processo de Licença do Secretario desta Repartição Antonio Carlos da Maia"
- Unidad documental simple041 - "Portaria acerca da Licença do official desta Secretaria Antonio de Sousa Machado Junior"
- Unidad documental simple042 - "Portaria do Ministerio da Fazenda acerca do Delegado de Ponta Delgada se recusar a dar o seguimento devido a uma conta corrente que fora extraida na Alfandega d'aquella cidade contra o negociante britanico Guilherme Brander"
- Unidad documental simple043 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Setembro 1853 á cerca da demora dos processos no Foro Civil aos reos Militares"
- Unidad documental simple044 - "Portaria de 19 d'Outubro de 1853 ácerca da licença concedida ao Secretario Antonio Carlos da Maia"
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