- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 04 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa, dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fazenda e Thesouro Nacional, tendo seu principio em 29 de Março de 1837"
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- Unidad documental simple135 - "Idem de 11 de Abril de 1837 sobre a representação da Mesa da Mesericordia da Villa da Praia, e Officio junto do Administrador Geral do Destricto de Angra, pedindo faculdade para afforar todos os bens da sua administração quando lhe for util ou necessario"
- Unidad documental simple136 - "Idem de 11 de Abril de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto da Horta, em que solicita se continue o pagamento de 1200 reis que estava em pratica pagar-se de emolumentos n'aquelle Destricto por cada huma Embarcação estrangeira que obtenha despacho de Sahida"
- Unidad documental simple137 - "Idem de 5 de Maio de 1837 a cerca da Indicação, que foi approvada pelas Cortes Geraes, Extraordinarias, e Constituintes da Nação Portugueza, em Sessão de 7 de Abril ultimo"
- Unidad documental simple138 - "Idem de 5 de Maio d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa de 2 de Maio"
- Unidad documental simple139 - "Idem de 3 de Maio de 1837 sobre o requerimento de Jose Antonio Vieira da Fonseca, pede ser abonado com o soldo de Coronel do Exercito"
- Unidad documental simple140 - "Idem de 10 de Abril d'1837 a cerca da pertenção de Jose Manoel da Silva Guisado, pede se lhe mandem liquidar e pagar os vencimentos de hum barco que lhe fora tomado em Peniche"
- Unidad documental simple141 - "Idem de 11 de Abril d'1837 sobre a pertenção de Ignez Maria viuva de Antonio Pinto dos Reis voluntario do Batalham da Rainha a Senhora D. Maria 2ª pede o beneficio de 18 de Janeiro de 1827"
- Unidad documental simple142 - "Idem de 12 de Abril de 1837 sobre o requerimento de Maria do Carmo viuva de João Antonio Cabo de Esquadra que foi do Batalham fixo de Lisboa, pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
- Unidad documental simple143 - "Idem de 11 de Abril de 1837 a cerca das representações de Estrangeiros estabelecidos neste Reino, pertendendo exemir-se a certos tributos, e principalmente do denominado «Maneio»"
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