- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 07 - "Registo Addicional de Consultas para Diferentes Ministerios - Livro II"
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- Unidad documental simple019 - "Portaria solicitando consulta sobre o indulto pedido por Theodoro Drumond alferes que foi de caçadores n.º 3 condemnado a ser expulso do exercito"
- Unidad documental simple020 - "Pretenção de Ildefonso Vasques testamenteiro de João Mauricio Ferreira, pedindo o desconto de certa quantia nos soldos do Capitão de Caçadores n.º 11 Benedicto Candido de Souza Araujo"
- Unidad documental simple021 - "Sobre a transferencia para a Cadeia civil para ahi cumprir sentença do 2.º sargento reformado Francisco da Motta"
- Unidad documental simple022 - "Ácerca da pretenção de D. Maria Eulalia Pacheco Lamare, viuva do tenente coronel reformado Jose Maria da Silva Freire."
- Unidad documental simple023 - "Ácerca da petição feita do montepio militar, por D. Guilhermina da Luz Sousa Pimentel na qualidade de filha do fallecido major reformado Thomaz T. de Sousa Pimentel."
- Unidad documental simple024 - "Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pela intervenção do foro commum, sem que haja fundamento na lei ou disto resultar vantagem social"
- Unidad documental simple025 - "Ácerca da promutação da pena imposta a 2.º grumete do Corpo de marinheiros da armada José Joaquim de Sousa."
- Unidad documental simple026 - "Acerca da questão da Barca Ferdinand Niés"
- Unidad documental simple027 - "Acerca da pretenção do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."
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