- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Unidad documental simple076 - "Manuel Joaquim Romão pede lhe seja perdoada o resto da pena"
- Unidad documental simple077 - "João Maria Ferreira pede lhe seja perdoado o resto da pena"
- Unidad documental simple078 - "Requerimento feito pelo réo José Monteiro Oleiro da Povoa da Izenta, freguesia de Santa Maria de Almuster, pedindo perdão da pena de degredo perpetuo em que se acha condemnado"
- Unidad documental simple079 - "Manuel Francisco Lages pede commutação de pena"
- Unidad documental simple080 - "João Luiz de Carvalho viuvo pede lhe seja commutada em homenagem na praça de Almeida, a pena de prisão perpetua, que está cumprindo na cadeia da villa do mesmo nome"
- Unidad documental simple081 - "Acerca do incluso requerimento em que os Escrivães do Juizo de Direito da Comarca Oriental do Funchal pedem pelos motivos que allegam que a distribuição dos inventarios sejão feitas por classes, segundo o seu valor, na conformidade do disposto pela carta de Lei de 21 de Junho de 1866 para as Camaras de Lisboa e Porto"
- Unidad documental simple082 - "Eduardo José da Silva e mulher Maria Ludovina Candida pedem reducção da pena"
- Unidad documental simple083 - "Á cerca do requerimento em que cincoenta e seis réos cujos se encontrão no processo junto pedindo perdão do resto da pena"
- Unidad documental simple084 - "Requerimento em que José Igreja Gonçalves pede lhe seja perdoada a pena de multa subsistindo a de prisão correccional"
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