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!["Procedimento que o Governo adoptará sobre a propaganda do protestantismo nas escolas primar...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/a/a/aaa68c88b8668249df745dfa63a603b0c34c9dd590366a675a4a79dc178345c3/PGR-05-01-35_Fls_142.jpg)
"Procedimento que o Governo adoptará sobre a propaganda do protestantismo nas escolas primarias, livres, do Districto do Funchal"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 27 de Maio de 1842, á cerca de duvidas ponderadas pelo Governador Civil do Districto do Funchal"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 27 de Maio de 1842, á cerca de duvidas ponderadas pelo Governador Civil do Districto do Funchal"
!["Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Fevereiro de 1844, á cerca dos...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/7/d/47de9c70b5c14a2db38d5665296b64f882eed58d2467cc48935f52938adb26d8/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Fevereiro de 1844, á cerca dos Parochos da Diocese do Funchal, pedindo que os seus freguezes lhe paguem as beneses d'Estola e pé d'Altar"
"Idem de 4 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Junta de Parochia da Freguesia da Sé, da Cidade do Funchal, em que se queixa da authoridade Superior não lhe deixar por em execução as attribuiçoens que lhe são conferidas pela Lei do Codigo Administrativo"
"Idem de 4 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Junta de Parochia da Freguesia da Sé, da Cidade do Funchal, em que se queixa da authoridade Superior não lhe deixar por em execução as attribuiçoens que lhe são conferidas pela Lei do Codigo Administrativo"
!["Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/d/5/dd57d020317f78de679aa6c3d7b6e1507a67c3ae05d18f829715826fd5d356de/Fls_142.jpg)
"Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o Inspector da Fazenda Francisco Paula Sarrea Prado."
"[Parecer] em cumprimento do officio com um processo em que se discute a quem deve de direito pertencer a administração das oblatas da Senhora do Monte do Funchal: se ao Parocho se á irmandade da mesma Senhora"
"[Parecer] em cumprimento do officio com um processo em que se discute a quem deve de direito pertencer a administração das oblatas da Senhora do Monte do Funchal: se ao Parocho se á irmandade da mesma Senhora"