- PT/AHPGR/PGR/05/04/13/013
- Doc. simples
- 1873 janeiro 24
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a decisão do Governador Geral de Cabo Verde que impediu o embarque de 330 colonos negros com destino à América Central, por suspeita de tráfico de escravos. O parecer conclui pela legalidade do procedimento do Governador Geral.