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Angola Escravatura / Tráfico de escravos
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"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Abril corrente sobre o trafico da Escravatura em Angola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros. Examina a conduta das autoridades militares e civis de Luanda a respeito de um caso "de tentativa com começo de execução do proibido tráfico de [escravos]", na sequência da descoberta de "[pretos] que se achavam acorrentados em barracões" no distrito de Ambriz.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Dezembro ultumo sobre a reclamação do Ministro do Brasil contra o apresamento da Sumaca Brasileira = Boa União ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia o protesto apresentado pelo Ministro do Brasil em Lisboa, que se insurgira contra a apreensão de um navio brasileiro por um navio de guerra português, alegadamente fora das águas territoriais portuguesas, e que viria a ser condenado pelo Tribunal especial de Luanda por se dedicar ao tráfico de escravos. Responde ainda à questão de saber se, na eventualidade de se provar que a apreensão decorreu fora de águas territoriais, a indemnização que no caso couber aos lesados deve ser assegurada pelo Estado ou "pelos oficiais apreensores e vogais do Tribunal que venceram na sentença".

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Agosto de 1848 á cerca da impossibilidade de se asseituar o Acordão da Relação de Lisboa que condemnou os indeviduos de que trata o mesmo Acordão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Censura as autoridades civis ou militares que sem aguardar sentença definitiva do Tribunal da Relação de Lisboa, dispuseram dos réus condenados no tribunal de comarca de Luanda por crime de tráfico de escravatura, fazendo-os "assentar praça de marinhagem como recrutas nos navios de guerra". Sustenta que devem ser realizadas diligências no sentido de serem procurados e presos os referidos réus.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Março de 1848 á cerca da Nota que em 31 de Dezembro de 1847 derigio o Ministro do Brazil ao dos Negocios Estrangeiros, reclamando contra o aprezamento e condemnação da Sumaca Brazileira = Boa união ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera sem fundamento a reclamação apresentada pelo Ministro do Brasil em Lisboa relativamente à apreensão de um navio brasileiro, e subsequente condenação pelo tribunal especial de Luanda, por envolvimento no tráfico de escravos. Não vê motivos para duvidar do facto de a apreensão ter ocorrido em águas territoriais (na costa de Angola) e não encontra qualquer irregularidade na sentença decretada pelo tribunal.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 7 de Fevereiro ultimo sobre a prisão da tripulação da Sumaca Brasileira Flor dos Campos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre nota diplomática apresentada pelo Ministro do Brasil em Lisboa reclamando a libertação do piloto e de doze marinheiros de um navio apresado pelo tribunal especial de Luanda por envolvimento no tráfico de escravos. Considera que embora absolvidos pelo tribunal de comarca de Luanda, os tripulantes do navio em causa devem permanecer em prisão preventiva até haver decisão definitiva e transitada em julgado do Tribunal da Relação de Lisboa.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 18 de Janeiro de 1848, ácerca de 13 homens pretos enviados pelo Governador Geral d'Angola no Brigue = Carvalho, que constituião a tripulação da Sumaca = Flor de Campos ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o destino a dar a treze réus julgados e absolvidos no tribunal de comarca de Luanda do crime de tráfico de escravatura, em seguida enviados pelo governador-geral para Lisboa para serem presentes ao Tribunal da Relação, onde decorrerá o julgamento em segunda instância.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Janeiro corrente sobre a residencia temporal dos negros encontrados a bordo dos navios Britanicos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera contrária ao direito internacional, a pretensão do Vice-cônsul inglês em Luanda a que seja autorizado o desembarque e residência temporária naquela cidade, enquanto não são "embarcados para as possessões inglesas nas Índias Ocidentais", "os negros encontrados a bordo dos navios apresados pelos cruzadores britânicos".

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Janeiro de 1848 ácerca do officio do Ministerio dos Estrangeiros sobre as sentenças proferidas em Loanda pelo Navio Brazileiro Lealdade = capturado por negreiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Perante a criação de um tribunal especial em Luanda para julgar os navios apresados no mar por se dedicarem ao tráfico de escravos, reflete sobre a consequência que uma sentença condenatória proferida nesse tribunal, poderá ter no julgamento subsequente, em tribunal ordinário, dos capitães, mestres, pilotos, marinheiros ou passageiros desses navios.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 28 de setembro de 1847 ácerca do officio (por copia) do Governador Geral d'Angola pedindo providencias ácerca da sahida de negros para o Brazil em todos os navios, com differentes pretextos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Enuncia as instruções que devem ser comunicadas ao governador geral de Angola de modo a não ser defraudada a Lei de 1836 que proibiu a exportação de escravos através dos portos dos domínios portugueses. Entende que "ainda que se não possa estabelecer a proibição geral de saída dos portos de Angola dos negros que se mostrarem legalmente livres, cumpre todavia ordenar ao governador geral da sobredita província que não considere como livres, para lhes permitir a saída, os negros matriculados nas tripulações dos navios pela simples declaração de liberdade feita no acto da matrícula".

"Em cumprimento da Portaria de 14 d'Agosto de 1868, acerca do patacho portuguez Pepito ou Paquete do Havre, que se destinava ao trafico de escravos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre as medidas a tomar para que sejam encontrados e punidos os responsáveis pela tentativa de tráfico de escravos levada a cabo na costa de Angola por um navio português. O navio fora abandonado pela tripulação quando, no momento em que procedia a embarque de escravos, foi avistado por um cruzador inglês. No parecer analisam-se as medidas tomadas pelas autoridades angolanas relativamente a este caso, e defende-se a libertação de três marinheiros do navio entretanto presos, por falta de provas da sua intenção criminosa. São ainda feitas considerações genéricas sobre o comércio da escravatura e sobre o prejuízo que este causa à colonização de África.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Fevereiro ultimo sobre providencias para se acabar o trafico de escravatura em Angola"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A propósito da apreensão do palhabote "Joaquina", transportando 150 escravos, aprecia a proposta do Governador Geral de Angola de criação de um tribunal especial para julgar os crimes relacionados com o tráfico de escravos.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 8 de Outubro de 1846 ácerca do protesto contra a detenção da Sumaca Brazileira = Boa União pela Corveta de Guerra Portugueza = Urania."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia o protesto apresentado pelo proprietário de um navio brasileiro apreendido por um navio de guerra português e posteriormente declarado perdido pelo Tribunal especial de Luanda, por envolvimento no tráfico de escravos.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 19 de Novembro de 1846, ácerca da reclamação do Ministro do Brazil, pela captura e condemnação do Brigue Brasileiro = Despique da Inveja, como suspeito do trafico de Escravatura."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a pretensão do Ministro do Brasil em Lisboa a ser indemnizado o proprietário de um navio apreendido pelas forças navais portuguesas, por suspeita de tráfico de escravos, e objeto de julgamento e sentença condenatória por um tribunal especial de Luanda.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Novembro de 1841, ácerca do requerimento em que Jose da Costa Ramos reclama o Brigue = Vigilante."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a apreensão de um navio português, à entrada do porto de Luanda, por um navio de guerra britânico, por suspeita de utilização no tráfico de escravos.

"Idem de 26 de Fevereiro de 1842 acerca do requerimento dos Commerciantes da Praça da Bahia, Almeida Costa & Companhia sobre a restituição da multa imposta pelo Governador Geral da Provincia d'Angola."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a atuação do Governador Geral de Angola, ao permitir a exportação de quatro escravos em violação da lei.

"[Parecer em virtude de Portarias do Ministerio da Marinha] de 21 e 26 de Julho de 1841 relativas ás queixas do Governador Geral e Juiz de Direito d'Angola sobre a aprehensão d'uns escravos do Negociante de Loanda Manuel Antonio de Carvalho e Souza"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre a suspensão do Juiz de Direito de Luanda, que considera arbitrária e atentatória da independência do poder judicial, ordenada pelo Governador Geral de Angola. Na origem da suspensão encontrava-se a diminuta fiança imposta pelo magistrado a um negociante acusado do crime de tráfico de escravos e ao facto de aquele ter convidado este para um jantar.

Requerimento de António Joaquim Guimarães Júnior para "a fundação de um Estabelecimento agricola-commercial" na Baía de Moçâmedes.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, recomendando a concessão, pelo Governo, das ajudas solicitadas pelo requerente para o seu empreendimento. O Procurador-Geral repudiava o pedido do requerente de transporte de escravos para seu serviço em navios do Estado, que considerava "odioso", "impolítico" e "inadmissível".