"Portaria do Ministerio da Justiça de 4 de Março de 1846, á cerca das Circulares dirigidas ás Presidencias das Relações, sobre as Deprecadas que se expedirem em observancia da Concordata feita entre Portugal e Hespanha em 18 de Março de 1823"
"Sobre a forma e circunstancias em que deva applicar-se o artigo 6 do Tratado de commercio e navegação entre Portugal e a França sobre que há divergencia d'opiniões"
"Sobre se poderá ser aceite pelo governo o principio da detenção provisoria dos criminosos por meio de troca de notas declaratorias á convenção com a França, sem sanção legislativa."
"Acerca da execução da convenção entre Portugal e diversas potencias para o estabelecimento d'uma linha telegraphica entre o continente europeu e a America."
"Acerca da nota do Ministro da Prussia relativa ao congresso de Paris de 1856 sobre direito maritimo."
"Acerca da proposta do Governo Italiano nas negociações d'uma convenção d'extradição entre Portugal e a Itália."
"Acerca da duvida se o Poder Executivo pode ratificar as modificações feitas pela Conferencia reunida em Vienna, na Convenção telegraphica internacional."
" Acerca dos termos legaes que o Poder Executivo tem a seguir para effectuar a ratificação de quatro artigos addicionaes á Convenção Postal de Portugal e França, para a correspondencia entre aquelle Imperio e a costa occidental d'Africa."
"Ácerca da nota em que o Conselho federal suisso perguntou ao Governo portuguez se annuia aos artigos addicionaes á convenção internacional de Genebra e á interpretação dada pelos Governos de França e Inglaterra a alguns d'aquelles artigos."
"Em cumprimento de Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 4 de Abril de 1860"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre prisão de marinheiros desertores Portuguezes e Belgas (20/12/54)"
"Ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca da mutua entrega de criminosos que o Governo Neerlandez offereceu ao Governo de Sua Magestade. Portaria de 30 de Junho de 1852"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio [dos Negocios] Estrangeiros de 9 de Setembro de 1851 ácerca do Projecto da Convenção para entrega dos Criminosos entre Portugal e Hespanha"