"Licenças. Para fóra do Reino que as pode conceder aos militares?"
- PT/AHPGR/PGF/03/06/01/140
- Item
- 1843 novembro 27
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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"Licenças. Para fóra do Reino que as pode conceder aos militares?"
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar - Secção do Ultramar.
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Parecer para o Ministério da Marinha
"Acerca do assumpto da consulta anterior"
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
"Acêrca da licença do Official graduado Manoel Roussado"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de António Maria Kopke de Carvalho, George Hastings & Son e William Pole Routh, para ampliar a licença obtida para estabelecer um "systema de navegação" no Rio Douro, entre o Porto e N. Sra. da Cardia, estendendo-a a todo o curso navegável do rio.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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"Portaria acerca da Licença do official desta Secretaria Antonio de Sousa Machado Junior"
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Portaria do Ministério do Reino
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.