Ministério Público - Arquivo Histórico

"Camara Municipal de Lisboa. Os seus Membros podem ser eleitos ou nomeados Membros da Junta do Credito Publico?... Requerimento de João de Mattos Pinto, Negociante da Praça desta Cidade."

PT/AHPGR/PGF/03/05/05/063
Doc. simples
1854 junho 22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a eventual incompatibilidade entre o exercício do cargo de vereador municipal e a nomeação para membro da Junta do Crédito Público.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, ácerca da reprezentação da Parroquia de Nossa Senhora do Pranto de Vila Nova de Foz Côa"

PT/AHPGR/PGR/04/003/008
Doc. simples
1843 outubro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino relativo à incompatibilidade de funções de professor do ensino público com o cargo de sacristão.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1844, ácerca do Escrivão da Camara Municipal de Melgaço, José Manoel Gomes d'Abreu, metido em processo"

PT/AHPGR/PGR/04/003/169
Doc. simples
1844 agosto 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer relativo à incompatibilidade do exercício, em simultâneo, dos cargos de escrivão da Câmara Municipal e de Chefe de Posto da Alfândega.

Parecer relativo a incompatibilidade de funções exercidas pelo Visconde de Gouveia

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/065
Doc. simples
1863 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães acerca da incompatibilidade do exercício das funções de Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Porto pelo Visconde de Gouveia, com a sua qualidade de membro da Câmara dos Pares.

"Idem da mesma data ácerca d'officio do Juiz de Direito de Castello Branco sobre a exoneração que dera o membro do Tribunal de Policia Correccional Francisco José Aparicio Beja"

PT/AHPGR/PGR/05/02/02/026
Doc. simples
1837 agosto 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 23 de Setembro de 1837 acerca de representação do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da 2ª Vara da Releção do Porto, sobre continuar a servir de Contador do mesmo Juizo"

PT/AHPGR/PGR/05/02/02/083
Doc. simples
1837 outubro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 21 de Abril de 1838 sobre os habitantes do Julgado de Sarzedas representarem contra o Escrivão do Juiz de Paz da Freguesia de Almacede"

PT/AHPGR/PGR/05/02/03/025
Doc. simples
1838 agosto 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 23 de Janeiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Castello Branco, bem como sobre a copia da acta de suas Sessões do Conselho do Destricto a que se refere, respectiva á duvida que propõe sobre a elegibilidade de hum dos Conselheiros do Destricto para Vereador da Camara Municipal da sobredita Cidade"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/140
Doc. simples
1837 fevereiro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Situação de incompatibilidade na nomeação de João Celestino da Fonseca para o cargo de contador-distribuidor do Concelho de Arouca, devido a relação familiar com o tabelião do mesmo concelho

PT/AHPGR/PGR/04/021/157
Doc. simples
1861 fevereiro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

Ácerca de duvidas sobre a interpretação d'algumas disposições do novo Codigo administrativo."

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/106
Doc. simples
1878 outubro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a dúvidas colocadas pelo Governador Civil do Funchal sobre a possibilidade de os conservadores do registo predial ocuparem, à luz do novo Código Administrativo, cargos distritais.

"Em resposta ao officio de 21 de Janeiro 1852 acerca sobre se os Escrivães Municipaes podem fazer as vezes de Tabeliões"

PT/AHPGR/PGR/05/01/26/071
Doc. simples
1852 outubro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro 1854 acerca do Administrador do Concelho de Moimenta da Beira"

PT/AHPGR/PGR/05/01/27/063
Doc. simples
1854 outubro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio de 24 d'Abril de 1861. A respeito do Officio do Governador Cilvil do Districto de Beja, pedindo a resolução da dúvida - se os Delegados do Procurador Regio podem ou não ser eleitos Procuradores á Junta Geral de Districto"

PT/AHPGR/PGR/05/01/32/074
Doc. simples
1861 maio 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1845, ácerca do requerimento digo ácerca das duvidas representadas pela Camara de Faro, ao Conselho de Destricto, e por este agora ao Governo, sobre a Nomeação para Juiz de Paz, de hum indeviduo que então era Vereador"

PT/AHPGR/PGR/04/004/100
Doc. simples
1845 abril 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em cumprimento do officio de 20 de julho 1857. Ácêrca do facto de estar servindo de Curador dos Orfãos no Julgado das Terras do Bouro o Administrador do respectivo Concelho Aarão Gonçalves da Silva"

PT/AHPGR/PGR/04/013/174
Doc. simples
1857 outubro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em cumprimento do officio de 21 de Fevereiro 1858 - Acêrca da Nomeação do Juiz de Direito das Caldas da Rainha Manoel Felicissimo Louzada d'Araujo, (cedendo do seu ordenado) para Administrador do Hospital Real da referida Villa"

PT/AHPGR/PGR/04/013/198
Doc. simples
1858 março 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 19 de Março ultimo sobre a incompatibilidade entre o Logar de Consul, e membro dos Tribunais de Commercio."

PT/AHPGR/PGR/05/04/10/021
Doc. simples
1855 abril 02

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde a questão colocada pelo Ministro da Bélgica em Lisboa sobre eventuais incompatibilidades entre as funções de Cônsul de país estrangeiro, com as de membro dos tribunais ou câmaras de comércio.

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Junho de 1843, ácerca da representação de Bernardino Ferrer da Maya, queixando-se da illegal nomeação do Administrador do Conselho na pessoa de Antonio Joaquim da Silva Crespo"