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"Idem de 23 de 1840 ácerca do Destricto do Juizo de Paz a que deve pertençer a Povoação d e Soutinho"
"Idem de 23 de 1840 ácerca do Destricto do Juizo de Paz a que deve pertençer a Povoação d e Soutinho"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 28 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento da Commissão Camararia da Villa de Monsaraz"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 28 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento da Commissão Camararia da Villa de Monsaraz"
"Em cumprimento do officio de 7 de Maio de 1857 respectivo ao requerimento de D. Margarida Augusta d'Oliveira
"Em cumprimento do officio de 7 de Maio de 1857 respectivo ao requerimento de D. Margarida Augusta d'Oliveira
"Em cumprimento do officio de 7 de Maio de 1857. Sobre o requerimento de Francisco Cardoso Paes, Tabellião de Notas no extincto Julgado de S. Miguel do Outeiro"
"Em cumprimento do officio de 7 de Maio de 1857. Sobre o requerimento de Francisco Cardoso Paes, Tabellião de Notas no extincto Julgado de S. Miguel do Outeiro"
"Em execução do Officio de 7 de Maio de 1857. Ácerca dos papeis a que allude a Presidencia da Relação de Lisboa em seu officio de 16 de Janeiro ultimo relativamente ao facto de ter o Tabelião de Notas do extincto Julgado de Messejana praticado actos de seu officio nas Freguesias de Panoias e Conceição, que pertencem hoje ao Julgado de Ourique"
"Em execução do Officio de 7 de Maio de 1857. Ácerca dos papeis a que allude a Presidencia da Relação de Lisboa em seu officio de 16 de Janeiro ultimo relativamente ao facto de ter o Tabelião de Notas do extincto Julgado de Messejana praticado actos de seu officio nas Freguesias de Panoias e Conceição, que pertencem hoje ao Julgado de Ourique"
"Em execução do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Setembro 1857 acerca de Teophilo José do Penedo"
"Em execução do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Setembro 1857 acerca de Teophilo José do Penedo"
"Officio [de] 29 [de] Janeiro [de] 1861. Sobre a creação de um Tribunal Commercial de 1.ª Instancia na Cidade da Horta."
"Officio [de] 29 [de] Janeiro [de] 1861. Sobre a creação de um Tribunal Commercial de 1.ª Instancia na Cidade da Horta."
"Tribunal colectivo dos géneros alimentícios."
"Tribunal colectivo dos géneros alimentícios."
"Idem sobre representação já informada pelo Administrador Geral interino de Beja em que a Camara do Conselho de Ma«essejana pede não tenha effeito a divisão dos Districtos dos Juizes de Páz"
"Idem sobre representação já informada pelo Administrador Geral interino de Beja em que a Camara do Conselho de Ma«essejana pede não tenha effeito a divisão dos Districtos dos Juizes de Páz"
"Idem sobre hum Officio informado pelo Presidente da Relação do Porto a respeito do que dispoem o Decreto de 24 de Agosto ultimo"
"Idem de 6 de Novembro de 1838 sobre o Officio de Juiz de Direito Substituto da Commarca d'Evora perguntando se a distribuição de que tracta o Artª 6º da Carta de Lei de 17 de Março ultimo, he para cada hum dos Julgados que compoem os differentes Circulos de qualquer Commarca, ou tão somente para o que serve de Cabeça delles visto que ahi exclusivamente tem lugar a instrucção do processo até a Sentença; bem como se as Audiencias Ordinarias, que fazem os Juizes de Direito Substitutos na Sede da sua residencia, são unicamente para a recepção dos libellos accusatorios por parte do Ministerio Publico, e Contestaçoens dos reos"
"Idem de 6 de Novembro de 1838 sobre o Officio de Juiz de Direito Substituto da Commarca d'Evora perguntando se a distribuição de que tracta o Artª 6º da Carta de Lei de 17 de Março ultimo, he para cada hum dos Julgados que compoem os differentes Circulos de qualquer Commarca, ou tão somente para o que serve de Cabeça delles visto que ahi exclusivamente tem lugar a instrucção do processo até a Sentença; bem como se as Audiencias Ordinarias, que fazem os Juizes de Direito Substitutos na Sede da sua residencia, são unicamente para a recepção dos libellos accusatorios por parte do Ministerio Publico, e Contestaçoens dos reos"
"Idem de 5 de Julho de 1839 ácerca da execução da Lei de 17 de Março de 1838 nos Julgados da Commarca do Porto"
"Idem de 21 de Novembro de 1840 sobre requerimento [de] Jorge Cooff (?) pedindo que uma causa lhe seja decedida com os Jurados da 4ª Vara por já terem findado as audiencias da quinta"
"Idem de 21 de Novembro de 1840 sobre requerimento [de] Jorge Cooff (?) pedindo que uma causa lhe seja decedida com os Jurados da 4ª Vara por já terem findado as audiencias da quinta"
"Ácerca da memoria sobre as providencias urgentes que, entende o Senhor Deputado por Salsete, Bernardo Francisco da Costa."
"Acerca da maneira porque no Tribunal da Relação de Lisboa tem sido interpretado o artigo 4 do Decreto de 17 de Novembro de 1869."
"Acerca da maneira porque no Tribunal da Relação de Lisboa tem sido interpretado o artigo 4 do Decreto de 17 de Novembro de 1869."
"Acerca do estado anarchico da administração da Justiça na comarca de S. Thomé."
"Acerca do estado anarchico da administração da Justiça na comarca de S. Thomé."
"Acerca do relatorio sobre a necessidade de ser garantido o foro militar."
"Acerca do relatorio sobre a necessidade de ser garantido o foro militar."