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Impostos / Contribuições
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"Parecer acerca da gratuitidade das cartas de cursos dos alunos do Instituto Superior de Agronomia e da Escola de Medicina Veterinária"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se as cartas de cursos dos alunos do Instituto Superior de Agronomia e da Escola de Medicina Veterinária que tiverem obtido distinção na maioria das cadeiras têm de pagar alguma importância pelo respetivo diploma.

"Parecer sobre a dúvida apresentada pelo inspetor de Finanças do distrito de Évora sobre o direito de encarte dos tesoureiros da Fazenda Pública"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se o artigo 12, parte final, da lei de 4 de junho de 1913 está hoje revogada pelo § 2.º do artigo 23 do regulamento de 31 de dezembro do mesmo ano.

"Dúvidas suscitadas sobre a isenção do imposto de selo nos requerimentos e certidões enviados e solicitados pelas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se os requerimentos dirigidos pelas Caixas de Crédito Agrícola aos conservadores de registo predial solicitando o registo de hipotecas a seu favor têm de ser feitos em papel selado com reconhecimento das assinaturas dos seus diretores.

"Parecer acerca de uma consulta feita pelo inspetor de Finanças de Vila Real sobre uma anulação de prestações de contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca das dúvidas suscitadas pelo inspetor de Finanças de Vila Real sobre a anulação de prestações de contribuição de registo vencidas depois do falecimento de Emília Taveira Viamonte.

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