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Caminhos de ferro
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"Competência do poder executivo para conceder a aprovação, que se pede no incluso processo, ...

"Competência do poder executivo para conceder a aprovação, que se pede no incluso processo, do contrato que pretende celebrar a Junta Geral do distrito de Ponta Delgada com Eduardo Augusto Hopke para construção do caminho-de-ferro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, pronuncia-se sobre a competência do poder executivo para conceder a aprovação pedida pelo governador civil do distrito de Ponta Delgada, para um contrato que a Junta Geral do mesmo distrito pretende celebrar com Eduardo Augusto Hopke para a construção de um caminho-de-ferro.

"Reclamação da firma Estevão Nunes e Filhos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento da firma Estevão Nunes e Filhos, pedindo para que a Direção dos Caminhos de Ferro do Estado proceda à conferencia de contas, a fim de receber o valor 426$200 réis.

"Dúvida do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado sobre o artigo 6 do decreto de 27 de novembro de 1902"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre se, estando inerente à concessão da medalha de bons serviços prestadas pela classe do pessoal administrativo e jornaleiro dos Caminhos de Ferro do Estado uma pensão anual, que não cessa com a aposentação, e determinando o artigo 6.º do decreto de 27 de novembro de 1902 que no orçamento seja inscrita uma verba especialmente destinada ao pagamento dessas pensões, é preciso haver lei especial para inserir esta verba.

"Processo relativo ao concurso para um empréstimo aberto pela Administração dos Caminhos de Ferro do Estado"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre as dúvidas formuladas pelo secretário do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado acerca dos concursos abertos para a realização de um empréstimo de 1.500.000$000 réis.

"Sobre exploração e construção de linhas férreas no concelho de Vila Nova de Gaia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre as condições do projeto para o concurso de adjudicação que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia pretende abrir, para a construção e exploração das linhas férreas no dito concelho.

"Sobre litígio pendente entre a Direção dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro e a Companhia das Docas e Caminhos de Ferro Peninsulares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Expõe sobre a Direção do Caminho de Ferro do Minho e Douro ter exigido à Companhia do Caminho de Ferro de Salamanca, o reconhecimento das responsabilidades pelas avarias causadas em umas remessas de pequena velocidade.

"Consulta relativa à construção do caminho de ferro da Zambézia"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Solicita que seja remetida à Procuradoria-Geral da Coroa e fazenda a cópia do contrato aprovado pela portaria de 28 de agosto de 1897 e que se lhe indique o diploma que aprovou o contrato de 29 de abril de 1898.

"Consulta relativa à aprovação dos estatutos da Companhia constituída em Bruxelas para construir e explorar o caminho de ferro da Beira ao Zambeze"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Solicita informação sobre o Diário do Governo em que foi publicado o contrato aprovado por alvará de 3 de março de 1892 ou, caso este não tenha sido publicado, pede que lhe seja enviada uma cópia do mesmo.

"Requerimento em que José Pedro de Matos, concessionário da linha férrea de Portalegre, pede que no novo contrato a celebrar para a construção daquela linha fiquem bem especificados os pontos que no mesmo requerimento indica"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre os pontos pedidos por José Pedro de Matos, concessionário da linha férrea de Portalegre, com a finalidade de poder angariar os capitais necessários para realizar a construção daquela linha.

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