Affichage de 190 résultats

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Pronuncia-se sobre o regulamento da Companhia de Caminhos de Ferro de Benguela"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete, para conhecimento, a cópia do ofício da Câmara Municipal de Lisboa sobre a resolução da Junta Geral Administrativa do Distrito acerca das posturas e providências tomadas pela Câmara.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Vila Real de Santo António. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça de 3 de julho de 1838, para que fique a saber que é ao seu imediato superior que deve colocar as dúvidas que tiver, para serem decididas no conselho dos Procuradores Régios, nos termos do Regimento do Ministério Público, que "deve ser religiosamente cumprido".

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio do julgado de Pedrógão Grande. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 de junho de 1838, para que, quando tiver alguma dúvida no desempenho das suas funções, a deve colocar ao seu imediato superior, nos termos do regimento do Ministério Público.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre a execução do regulamento do Registo Predial publicado no Diário do Governo de 13 de março.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, sobre alterações propostas pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda em referência ao projeto do regulamento do selo.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do projeto de regulamento elaborado pela comissão especial nomeada por portaria de 28 de março de 1883 para execução da lei de 27 de julho de 1882.

Declaração em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda relativo à consulta de que foi relator o Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate. Refere que esta declaração não diz respeito a divergência de opinião dos seus colegas e que está de acordo com as emendas propostas. No entanto, questiona-se se o Governo deve usar da autorização para "codificar e regular a legislação sobre contribuição" e defende que o Governo não deve publicar o regulamento sem formular uma proposta de lei que altere o direito atual nos pontos que indica.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.