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Assuntos militares
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"Consulta relativa a um fornecimento de madeira feito por António José Batista, cujo contrato foi rescindido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Pronuncia-se sobre o contrato que fora anulado pelo almirantado da Marinha com o fornecedor de madeira, António José Batista, por falta de cumprimento por parte deste.

"Consulta relativa às dúvidas que se suscitaram acerca da localidade onde devem cumprir a pena de três anos de deportação militar os 2.ºs grumetes Francisco da Silva e Júlio Narciso de Azevedo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre as dúvidas relativas ao local onde os segundos-grumetes Francisco da Silva e Júlio Narciso de Azevedo devem cumprir a pena de três anos de deportação militar. A dúvida consiste em saber se ainda está em vigor o § 2.º do artigo 4.º do decreto de 10 de janeiro de 1895, que aprovou e pôs em execução o código de justiça militar, que estabelece que "a pena de deportação militar será cumprida em província ultramarina diferente daquela onde o crime for perpetrado".

"Consulta relativa à gratificação que deve ser abonada ao tenente-coronel de artilharia adjunto à escola e serviço de torpedos, João Benjamim Pinto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Entende que "o oficial de quem se trata não tem direito a maior gratificação" e que "desde que o oficial referido tem a denominação de adjunto, igual à dos seus camaradas, não é justo que não receba gratificação igual à deles. Esta modificação, porém, depende de lei ou diploma de igual força".

"Processo em que o capitão de mar e guerra, em comissão especial, conselheiro Ernesto Júlio de Carvalho e Vasconcelos, pede para entrar em tirocínio a fim de garantir a sua promoção futura"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se o capitão de fragata Ernesto Júlio de Carvalho e Vasconcelos tem direito a fazer tirocínio e, como tal, a entrar no quadro e qual o tempo que deverá fazer para esse efeito.

"Processo relativo ao mancebo Felismino Francisco de Amorim, recenseado no corrente ano pelo concelho da Póvoa de Varzim, que recorreu por ter sido indeferida a sua pretensão de eliminação do recenseamento militar por ser cidadão estrangeiro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o merecimento jurídico do recurso apresentado por Felismino Francisco de Amorim, recenseado em 1906 pela freguesia de Amorim, concelho da Póvoa de Varzim, que pretende ser eliminado do recenseamento militar, alegando ser cidadão estrangeiro e, como tal, isento de prestar serviço militar em Portugal. Considera que "o reclamante está em tudo sujeito ao serviço militar enquanto não provar que é cidadão brasileiro, devendo nessa hipótese satisfazer ao disposto no § 5.º do artigo 36, visto ser a sua naturalização posterior ao seu recrutamento".

"Á cérca dos accordãos da Commissão districtal do Porto de 20 d'abril e 6 de Julho de 1869 que isentou do recenseamento militar os mancebos Domingos filho d'Antonio Pereira dos Santos e Francisco da Rocha Leão filho de Jose da Rocha Leão, ambos da freguesia de Santa Marinha Concelho de Vila Nova de Gaia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

"Processo em que Pedro Francisco de Ornelas Perry da Câmara, coronel de infantaria 26, reclama contra o facto de não ser chamado a tirocínio para general"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o merecimento jurídico do requerimento em que Pedro Francisco de Ornelas Perry da Câmara, coronel de infantaria 26, pede para ser chamado a prestar as provas para a promoção ao posto de general de brigada, por ter tido conhecimento de que tinha sido chamado a tirocínio para o posto de general de brigada outro coronel da sua arma, com menos antiguidade.

"Processo em que se pergunta se os presentes feitos pelos régulos gentílicos ao explorador A...

"Processo em que se pergunta se os presentes feitos pelos régulos gentílicos ao explorador António Maria Cardoso pertencem à Fazenda Nacional ou ao aludido explorador"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Entende que "não só o valor dos presentes recebidos pelo explorador Cardoso lhe pertencem, mas que o Governo de Sua Majestade, sempre tem entendido que os régulos presenteiam os exploradores e não a Fazenda Nacional".

"Batalhões Nacionais Empregados que pelo serviço delles deixão de comparecer nas Repartiçõen...

"Batalhões Nacionais Empregados que pelo serviço delles deixão de comparecer nas Repartiçõens nos dias em que o não tem, que procedimento deve haver para com elles? Requerimento do Director da Alfândega Grande, Jose Maria Lopes Carneiro, a requerimento de Francisco d'Almeida Brandão e Sousa Tenente da 4.ª Companhia do 2.º Batalhão Movel d'Atiradores. Officio de 31 de Maio de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

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