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Assuntos militares
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"Ao ministro da Justiça acerca do réu Francisco dos Santos preso e processado em Luanda como implicado no tráfico da escravatura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício que dirigiu ao procurador régio da Relação de Lisboa, prestando-lhe as instruções sobre a matéria da sua informação de 17 de dezembro de 1847, dirigida ao Ministério da Justiça, em que ponderava as dificuldades que encontrava e as dúvidas que tinha sobre a execução da portaria do mesmo ministério de 2 de outubro de 1846, pela qual lhe tinha sido determinado que promovesse os termos competentes para que fosse entregue com a culpa do foro militar o soldado Francisco dos Santos, desertor do extinto batalhão de infantaria n.º 17, depois designado como regimento de infantaria n.º 1, preso e processado na comarca de Luanda como implicado no tráfico de escravos.

"Ao ministro da Guerra, exigindo-se a cópia do decreto de 7 de agosto de 1820 que autorizou as reformas dos oficiais ingleses ao serviço de Portugal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra. Para interpor o seu parecer sobre a reclamação do brigadeiro reformado Henrique Pyn, solicita o envio do decreto de 7 de agosto de 1820, que autorizou as reformas dos oficiais ingleses ao serviço de Portugal.

"Ao ministro da Justiça acerca do roubo feito no dia 18 de julho de 1846 no cofre do Montepio do Arsenal da Marinha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que no processo instaurado pelo roubo ocorrido, no dia 18 de julho de 1846, no cofre do Montepio do Arsenal da Marinha, o juiz exarou o seguinte despacho: "Não obrigam as testemunhas inquiridas".

"Parecer acerca dos requerimentos do tenente-coronel do Estado Maior Sebastião Custódio de Sousa Teles e major do mesmo corpo Jaime de Castro Lobinho Zuzarte"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre os requerimentos do tenente-coronel do Estado Maior Sebastião Custódio de Sousa Teles e do major Jaime de Castro Lobinho Zuzarte, em que pedem para que seja colocado fora do quadro da sua arma o coronel do Estado Maior José Manuel de Elvas Cardeira, por ter sido nomeado para uma comissão de serviço dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

"Processo em que se pergunta se os presentes feitos pelos régulos gentílicos ao explorador A...

"Processo em que se pergunta se os presentes feitos pelos régulos gentílicos ao explorador António Maria Cardoso pertencem à Fazenda Nacional ou ao aludido explorador"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Entende que "não só o valor dos presentes recebidos pelo explorador Cardoso lhe pertencem, mas que o Governo de Sua Majestade, sempre tem entendido que os régulos presenteiam os exploradores e não a Fazenda Nacional".

"Transferência do capitão de cavalaria Paulo Júlio Swart"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do requerimento em que Paulo Júlio Swart, major graduado na província de Moçambique, pede para ser transferido para o quadro da guarnição daquela província.

"Em que se consulta sobre se a lei vigente permite que na Escola Naval um professor possa ser transferido de uma para outra cadeira"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "a lei vigente (o Decreto de 29 de novembro de 1887) não permite que o provimento das cadeiras da Escola Naval se faça senão por concurso, não podendo para uma cadeira ser transferido outro professor, embora da mesma escola, enquanto se não habilitar para essa cadeira com o respetivo concurso".

"Ilmo. Exmo. Senhor"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Cora e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigida ao Ministro da Marinha, em que solicita com urgência e conveniência do serviço, que este ordene o envio para a Procuradoria a cópia do assentamento de praça e do registo militar do 1.º tenente da armada real e deputado às cortes, José Bento Ferreira de Almeida.

"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa de 14 do prese...

"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa de 14 do presente mês acerca de serem pelas forças do duque de Saldanha levados a quatro presos que se achavam na cadeia de Torres Vedras"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 14 de novembro de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Torres Vedras, em que participa que o marechal duque de Saldanha, na sua retirada, fez marchar com a força do seu comando, quatro presos que se encontravam na cadeia da mesma vila, conjeturando o delegado que terá sido a má conduta dos presos que deu lugar a esta medida.

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