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Seguros
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"Processo acerca da restituição à Companhia de Seguros 'Lloyds' dos Estados Unidos do produt...

"Processo acerca da restituição à Companhia de Seguros 'Lloyds' dos Estados Unidos do produto da venda dos salvados da barca 'Terra Nova'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação que o ministro dos Estados Unidos em Lisboa dirigiu ao Governo, em 12 de março de 1884, a fim de se mandar entregar aos United States Lloyd's a parte que lhes deva competir no produto líquido da venda de um navio abandonado e respetiva carga, a que a Alfândega de Angra do Heroísmo procedeu em 1877, na qualidade de seguradores da carga, a que adquiriam direito por pagamento do prejuízo total ao segurado. O navio, de nacionalidade norueguesa, foi encontrado por uns pescadores abandonado, cheio de água e com carregamento de petróleo, em 18 de junho de 1877, a sueste do porto da Praia da Vitória, na ilha Terceira.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Procurador Regio do Tribunal Comercial de 2.ª Instancia,...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Procurador Regio do Tribunal Comercial de 2.ª Instancia, partecipando que os Autos Civeis de Revista entre partes D. Anna Felisarda Nogueira, e os Administradores da Companhia de seguros = Bonança = forão viciados com novos documentos, em substituição de outros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os autos cíveis de revista entre Ana Felizarda Nogueira e os administradores da companhia de seguros Bonança que do Tribunal da Relação Comercial subiram ao Supremo Tribunal de Justiça foram viciados com a introdução de novos documentos em substituição de outros arrancados, após a apresentação dos autos na secretaria do tribunal e que ordenou ao Procurador Régio da Relação de Lisboa que fizesse promover aos convenientes exames nos autos para verificar a existência da falsificação.

"Junta do Crédito Público seu procedimento em pagar á Companhia União Commercial, e não appl...

"Junta do Crédito Público seu procedimento em pagar á Companhia União Commercial, e não applicar o que lhe deu para o Empréstimo de Baring Brother de Londres. Prtaria de 14 de Junho de 1847. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do procedimento da Junta do Crédito Público em auxiliar com um empréstimo de avultadas quantias a Companhia União Comercial.

"Companhia de Seguros. =Firmesa= Para se calcular o liquido colectavel em Decima industrial pelos interesses que realisou nos annos de 1846 a 1847, devem as despesas do seu costeio e administração sahir de todas as suas fontes de rendimentos, ou sómente dos premios de seguros?... Processo da Companhia sobre o cumrpimento do Acordão do Conselho de Districto, proferido em recurso da Junta do Lançamento. Direcção das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Sobre reclamação do Ministro Inglez relativa á intelligencia dada ao art. 14 do regulamento para evitar os abalroamentos na questão dos seguradores do Vapor Insulano contra os representantes do City of Mecca."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre reclamação do Ministro inglês que contesta a interpretação dada pelos tribunais portugueses de uma norma legal sobre abalroamentos no mar, e que assinala a consequência que essa interpretação poderá ter no processo judicial em curso nos tribunais comerciais, que opõe representantes e seguradores do vapor Insulano, metido a pique em águas portuguesas pelo navio mercante britânico City of Mecca, e os representantes deste último navio.

"Ácêrca das perdas soffridas pelo dono e seguradores da Galera Ferdinand Nies"

"Ácêrca das perdas soffridas pelo dono e seguradores da Galera Ferdinand Nies"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Resume os principais aspetos relacionados com o caso de um navio prussiano declarado inavegável na Cidade da Praia (Cabo Verde): "seguimento das ações criminais intentadas contra todos os que se supuseram implicados no processo de inavegabilidade e venda do navio"; "os princípios de direito comercial não só portugueses e prussianos, como geralmente recebidos nas relações internacionais".