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Hipotecas
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"Parecer acerca de um pedido de autorização de emissão de obrigações hipotecárias de 6000 réis nominais cada uma e juro de 6% no valor total de 100.000$000 réis, amortizáveis em 30 anos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do pedido de autorização de emissão de obrigações hipotecárias apresentado pela Companhia Agrícola do Moribane, com sede em Lisboa.

"Sobre uma consulta do Conselho de Seguros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da dúvida do Conselho de Seguros sobre como deve proceder-se quando, nos termos do artigo 22 do decreto de 21 de outubro de 1907, as reservas de garantia sejam constituídas em hipoteca sobre propriedade urbana ou rústica.

Processo em que a prioresa e mais religiosas do Convento de Chelas, pedem permissão régia para hipotecar alguns foros ao pagamento da quantia de 1:025$000 réis, de que são devedoras a Francisco Abrantes

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 23 de novembro de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 11 de dezembro de 1849, escrita sobre o ofício.

Processo em que a presidente e discretas do Real Mosteiro de Santa Maria de Lorvão, que pedem permissão régia para darem por encontro ao credor hipotecário de que fazem menção, a quinta denominada do Botão, com seus pertences, a qual fora hipotecada ao dito credor pela dívida que com ele contraíra o dito mosteiro

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 27 de junho de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 16 de agosto de 1848, escrita sobre o ofício.

Circular n.º 83

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 15 de fevereiro de 1839, acerca do registo das hipotecas anteriores à instalação do registo.

Ofício dirigido ao Ministro da Marinha

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, sobre o registo de uma escritura de hipoteca na conservatória da comarca de Ibo, em Cabo Delgado.

"Relativo ao pedido do tesoureiro do Hospital de São José sobre a substituição da sua caução de inscrições por hipoteca em bens de raiz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca do requerimento do tesoureiro do Hospital de São José em que pede para substituir por hipoteca em bens de raiz a caução de 24000$000 réis, valor nominal em inscrições que prestou para garantia da sua responsabilidade.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Propriedade de Cazas. Hypothecada á divida de uma capella denunciada e de que a Fazenda Nacional tomou posse com os bens da Capella, e com elles entregou á denunciante, como Donataria Vitalicia, e esta vendeu durante a sua administração a uns negociantes que falliram, ratificando-se por seu fallecimento a Fazenda Nacional mansa e pacificamente na sua posse, e querendo os curadores Fiscaes da massa fallida vendê-la, que meios de opposição á a empregar?... Requerimento de Diogo Garland, como curador Fiscal da massa fallida de Collares e Irmão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Registo de Hypothecas. Precisa delle a Fazenda Nacional depois da Lei hypothecaria do 1.º de Julho de 1863, e sem embargo da excepção contida no artigo 40 do Regulamento de 11 d'Agosto de 1847, para conservação da hypotheca pelo preço da remissão dos foros, censos, e pensões, e venda delles, e de quaesquer outros bens nacionaes. Representação do Director Geral dos Proprios Nacionaes de 4 de Setembro de 1863."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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