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Passaportes
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"Dúvidas suscitadas ao cônsul em Alexandria relativas a indivíduos munidos de passaportes dos consulados portugueses"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Pronuncia-se sobre o direito dos cônsules a conceder passaportes a "protegidos", no território do seu consulado quando estes se dirigem para outros países, e a proteção que os cônsules destes países lhes devem dar.

"Perdão pedido por António Emílio Branco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Emílio Branco, preso na cadeia do Limoeiro, em que solicita o perdão da pena de 12 meses de prisão a que foi condenado, por favorecimento de emigração clandestina.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Junho de 1843, relativo ao Officio do Governador Civil de Faro, pedindo se lhe declare se os portos do Guadiana n'aquelle Districto, devem ser considerados como portos secos relativamente á concessão de passaportes do exterior pelos ditos portos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Parecer em virtude do Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 6 de Fevereiro de...

"Parecer em virtude do Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 6 de Fevereiro de 1838 sobre passaportes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legitimidade de os administradores gerais de distrito cassarem passaportes passados pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros aos agentes diplomáticos e consulares, tanto nacionais como estrangeiros, bem como aos indivíduos que saiam do reino na qualidade de correios.

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