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"Em que os representantes da Companhia das minas d'oiro de Lombigo pedem que esta tenha existencia juridica em Portugal"

PT/AHPGR/PGR/04/042/221
Item
1885-01-29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Embarcação - com bandeira brazileira. Pertencendo a Portuguez, e allegando elle que a comprara em Portugal, que navegara com bandeira portugueza até 1831, e que a mudara então por causa da usurpação, pode embandeirar de portugueza sem pagar os devidos direitos?... Requerimento de Idfonso José d'Abreu."

PT/AHPGR/PGF/03/05/07/055
Item
1863-04-13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de José Ildefonso de Abreu, em que solicita isenção de impostos no registo do seu navio, em Portugal.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Julho de 1841, ácerca do registo de Commercio do Estado da India mandado estabelecer pelo Governador Geral Interino do mesmo Estado."

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/043
Item
1841 setembro 06

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a competência para efetuar o registo dos comerciantes onde não existam Tribunais de Comércio.

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