- PT/AHPGR/PGR/04/059/169
- Documento simples
- 1886-06-28
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Mostrar 7 resultados
Descrição arquivística4 resultados com objetos digitais Mostrar resultados com objetos digitais
"Dúvidas sobre o registo do batismo dos filhos ilegítimos"
- PT/AHPGR/PGR/04/059/025
- Documento simples
- 1885-01-23
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre dúvidas levantadas na execução do § 2.º do artigo 13 do decreto de 2 de abril de 1862, que determina que nos assentos de batismo de filhos ilegítimos não seja declarado o nome do pai, salvo se este expressamente o consentir, devendo, neste caso, assinar o assento ou juntar um título autêntico de consentimento. As dúvidas são relativas às situações em que o pai não souber escrever ou estiver impossibilitado de apresentar o documento de consentimento.
- PT/AHPGR/PGF/05/02/111
- Documento simples
- 1860-12-10
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
- PT/AHPGR/PGF/05/02/103
- Documento simples
- 1860-11-30
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
- PT/AHPGR/PGR/05/03/09/162
- Documento simples
- 1870-12-09
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Sobre a proposta de algumas providencias relativas á execução do Codigo Civil."
- PT/AHPGR/PGR/05/03/09/066
- Documento simples
- 1868-12-03
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
- PT/AHPGR/PGF/03/04/143
- Documento simples
- 1860-12-27
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.