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"Fazendas que se importarem na Alfandega de Ponta Delgada estando em vigor e execução a Lei de 27 de Julho de 1850, e forem despachadas, findo o praso nella marcado, estão sujeitas ao imposto por ella estabelecido?... As Leis nas Ilhas adjacentes podem obrigar desde que lá apparece o Diário do Governo?... Representação da Associação Mercantil de Ponta Delgada. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/106
Item
1852-10-09

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Associação Commercial de Ponta Delgada. Tem direito a dirigir Officios ao Director da respectiva Alfandega, fasendo-lhe perguntas sobre a intelligencia de leis, e deve elle admittir-lhas, e responder-lhes?... Deve exigir-se nesta Alfandega o imposto de um por cento, estabelecido pela Lei de 27 de Julho de 1850 dos Soberanos Ingleses?... Representação da dita Associacção. Directoria Geral das Alfandegas.

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/105
Item
1852-07-20

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

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