PGR

"Letras pelo imposto de 3 reis em arratel de carne, do Districto de Villa Real, pelos 3 annos e meio do 1.º de Janeiro de 1845, a 30 de Junho de 1848, podem e devem reformar-se. Requerimento de João Vieira, e Francisco José Ferreira de Carvalho. Officio de 30 d'Agosto de 1847. Thesouraria Geral."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/081
Item
1847-09-02

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento do arrematante e seu fiador das carnes verdes do distrito de Vila Real, em que pedem a graça de lhes concederem um aditamento para pagarem as letras de 6.000$000 que se hão de vencer.

"Notas. Os Contractadores dos Direitos das Carnes verdes do consumo do Termo de Lisboa, que arrematarão em Dezembro de 1846, e forão mandados pagar não em Notas mas especies correntes, tem por isso direito a alguma indemnização?... Requerimento de Francisco Abrantes, e seus socios."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/070
Item
1847-08-04

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Processo acerca da responsabilidade pela falta de fiador do arrematante nos casos em que é exigido"

PT/AHPGR/PGR/04/053/113
Item
1903-05-13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

"Processo relativo à arrematação do foro n.º 7 da lista n.º 6283 que pertenceu à Comenda de São Pedro de Vale de Nogueiras"

PT/AHPGR/PGR/04/048/084
Item
1892-10-28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

"Reclamação de Diniz Rodon empreiteiro da estrada de Podence a Moncôrvo"

PT/AHPGR/PGR/04/035/083
Item
1876-08-04

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Dinis Rodon, empreiteiro do terceiro lanço da estrada distrital n.º 24, de Podence a Moncorvo, reclama contra a errada classificação que se fez dos trabalhos a executar em terraplanagens.

"Officio do ministerio das obras publicas de 5 de julho de 1876, acerca do processo relativo relativo [sic] á reclamação de Diniz Rodon e João Bento de Carvalho"

PT/AHPGR/PGR/04/035/082
Item
1876-07-25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que João Bento de Carvalho, arrematante da empreitada parcial de terraplanagens, obras de arte, muros de suporte do terceiro lanço da segunda secção da estrada distrital n.º 24, entre Podence e Moncorvo, pede uma indemnização pelos erros do orçamento que diz existirem na classificação das escavações.

Ofício da Direção Geral dos Próprios Nacionais, em que dá conhecimento ao Procurador-Geral da Fazenda, da arrematação do contrato de arrendamento da Fábrica de Vidros da Marinha Grande, na conformidade dos anúncios nos diários de Lisboa n.º 182, 183 e 184, do mês de agosto de 1860

PT/AHPGR/PGF/05/02/615
Item
1860-09-18

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Diogo Rodrigues de Oliveira, arrematante da portagem da Barca de Ceira, pede uma indemnização pelos prejuízos que soffreu com a construção d'uma ponte proxima, e a rescisão do contracto."

PT/AHPGR/PGR/05/03/12/251
Item
1880-04-27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácerca da constituição prévia de sociedade para arrematantes em commum, de bens pertencentes á Fazenda ou ás Corporações."

PT/AHPGR/PGR/05/03/12/143
Item
1877-02-09

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Sobre a pertenção de José Coelho da Rocha e Silva como fiador do arrematante do real d'agoa no districto do Porto."

PT/AHPGR/PGR/05/03/12/026
Item
1874-03-12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Barca de passagem no Rio Zezere. - Devem ser obrigados a passar n'ella, e pagar portagem os operarios no Caminho de Ferro, ou deve dar-se uma indemnisação ao seu arrematante?... Requerimento do arrematante António do Sacramento."

PT/AHPGR/PGF/03/05/06/225
Item
1862-09-26

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrendamento de bens de Freires. Os arrematantes desses bens são obrigados a mantelos?... Requerimento de Antonio Dias de Freitas.

PT/AHPGR/PGF/03/05/06/208
Item
1862-07-18

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Fabrica de Vidros da Marinha grande. Arrematante. Casimiro José de Almeida. Pedindo elle algumas concessões, e as Authoridades, e os operarios providenciar para a laboração da Fabrica."

PT/AHPGR/PGF/03/05/06/209
Item
1862-07-23

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Directas / Contracto de arrematação do Real d'Agoa e tres reis addiccionaes na carne do Districto do Porto, no quadriennio findo em 30 de Junho de 1848. Indemnisação dos seus prejuisos. Requerimento de António Coelho da Rocha e Silva."

PT/AHPGR/PGF/03/05/06/120
Item
1860-03-16

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Sobre a pertenção da Companhia de Viação Portuense, ácerca de direito de Portagem."

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/125
Item
1872-12-06

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da Companhia de Viação Portuense, em que solicita uma indemnização por diferença na cobrança das portagens, de que é arrematante.

"Sobre a posse do Convento dos Marianos ás Janelas Verdes."

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/085
Item
1872-07-17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Pedem a annullação de letras por rescisão do contracto de arrematação dos direitos de portagem da ponte sobre o rio Tamega, Manoel de Carvalho, e José Campozana"

PT/AHPGR/PGR/04/028/160
Item
1880-11-26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que Manuel de Carvalho, arrematante dos direitos de portagem da ponte sobre o rio Tâmega, em Mondim de Basto, e José Pinto e José Camposana, seus fiadores, pedem que sejam anuladas as letras que aceitaram para garantia da Fazenda Pública correspondentes ao tempo decorrido desde 21 de maio de 1879, em que ocorreu o desabamento de um dos arcos da ponte, até ao termo do contrato.

"Processo n.º 11:136 em que Isabel Candida Nunes pede a rescisão da arrecadação dos direitos de portagem da Ponte d'Affife, contracto que fora celebrado com seu defunto marido Sebastião da Silva Nunes"

PT/AHPGR/PGR/04/028/161
Item
1880-12-07

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.

Parecer acerca da desistência e imposições do arrematante dos bens nacionais, na vila da Covilhã

PT/AHPGR/PGF/03/04/067
Item
1843-06-30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Imposto do Real d'Agua no Concelho de Oeiras. Pode faser-se a sua arrecadação dos Almocreves por meio de Registos?... Podem os Administradores do Concelho oppôr-se ás determinações dos Escrivães de Fazenda?... Intelligencia do n.º 6 do Artigo 247 do Codigo Administrativo, e do Regulamento de 28 de Janeiro de 1850 Artigo 1,º n.º 7, Artigo 5.º n.º 1 e Artigo 59. Direcção das Alfandegas. Requerimento do arrematante do Districto de Lisboa, Francisco Caetano de Freitas, Representação do Delegado do Thesouro do mesmo Districto."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/092
Item
1852-04-15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

Arquivo Histórico

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