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Indústria
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"Sobre a concessão de patente de introdução de nova indústria de soda cáustica a Mathieu Lugan"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo de concessão a Mathieu Lugan da patente de introdução de nova indústria de soda cáustica, contra a qual reclamaram diversos industriais, alegando que o fabrico de soda cáustica "é velho no nosso país, tendo-se deixado de fabricar em pedra por não valer a pena".

"Dúvidas da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições e Impostos sobre se à falta de pagamento da taxa anual de inspeção para os estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos sujeitos a licença é aplicável o regulamento do imposto de selo de 9 de agosto de 1902"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Esclarece as dúvidas levantadas pela 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições e Impostos e que consistem em assentar doutrina sobre se é aplicável o regulamento do imposto de selo de 9 de agosto de 1902 à falta de pagamento da taxa anual de inspeção para os estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos sujeitos a licença.

"Processo referente aos autos levantados por agentes da Fiscalização dos Produtos Agrícolas ...

"Processo referente aos autos levantados por agentes da Fiscalização dos Produtos Agrícolas pelo facto de haverem deixado de laborar 37 padarias no Porto e 5 em Matosinhos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo relativo ao levantamento de autos a diversas padarias no Porto e em Matosinhos, com vista à cassação das respetivas licenças, por terem suspendido a sua laboração.

"Representação da Companhia de Panificação Lisbonense contra as cooperativas de panificação&...

"Representação da Companhia de Panificação Lisbonense contra as cooperativas de panificação"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da exposição da Companhia de Panificação Lisbonense contra as cooperativas de panificação, propondo que, tendo-se reconhecido que a indústria da panificação não satisfazia às condições económicas e higiénicas indispensáveis para a boa fabricação e regular venda de pão, se limite, nos grandes centros, o número de padarias, de modo a tornar possível uma "séria fiscalização na laboração dessa indústria".

"Processo em que J. A. Santos e M. Herman, proprietários e industriais, pedem atravessar a via pública com condutores elétricos para serviço de suas casas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que J. A. Santos & C.ª e M. Herman, proprietários e industriais, pedem para atravessar a via pública com condutores elétricos, a fim de transmitirem para estabelecimentos seus a energia elétrica produzida nas suas respetivas fábricas. Pronuncia-se sobre se, para poderem realizar esta pretensão, carecem da concessão especial a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do regulamento de 24 de dezembro de 1911. Considera que "no caso de que se trata, não é necessária a concessão especial".

"Acerca de algumas dúvidas que sobre o lançamento de contribuição industrial se oferecem à Direção-Geral de Contribuições Diretas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se uma sociedade anónima fabril deve ser coletada em atenção aos seus indicadores mecânicos, segundo as taxas estabelecidas na tabela anexa ao regulamento de 28 de agosto de 1872, ou em atenção aos dividendos que tiver distribuído aos seus acionistas no ano anterior ao do lançamento nos termos do artigo 99 do mesmo regulamento e n.º 162 da mesma tabela. Entende que "as companhias ou sociedades anónimas com estabelecimentos comerciais ou industriais devem ser coletadas nos termos do n.º 162 da tabela anexa ao regulamento de 1872, por uma percentagem lançada sobre o total do dividendo distribuído no próximo ano antecedente, exceto quando tais companhias sejam exclusivamente fabris pois que nesse caso pagarão segundo as taxas marcadas aos seus respetivos indicadores mecânicos se por esta forma lhes couber maior distribuição".

"James Lloyd, Inácio Emauz Casal Ribeiro e outros pedem várias concessões para instalar a in...

"James Lloyd, Inácio Emauz Casal Ribeiro e outros pedem várias concessões para instalar a indústria siderúrgica em Odemira"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo em que Inácio Emauz do Casal Ribeiro, James Lloyd, R. C. de Lezameta e José Maria do Nasci­mento pedem, em primeiro lugar, autorização para estabelecer um caminho de ferro de via estreita para ligar as diversas minas que pretendem explorar, com os altos fornos que serão construídos e estabelecidos nas margens do Rio Mira e outros terrenos adquiridos para esse fim; em segundo lugar, autorização para executar as obras de desentulho na foz do rio Mira, bem como as obras de arte que tenham por fim a desacumulação de areias, concorrendo o Governo com metade da despesa; em terceiro lugar, que os terrenos das margens do rio Mira, que se tornem necessários adquirir para melhorar as condições higiénicas da localidade, boa regularização das suas águas e fixação das areias móveis das margens possam por eles ser adquiridos, sendo devidamente expropriados; e, em quarto lugar, que se lhes conceda o privilégio exclusivo de serem os únicos fornecedores, durante o período de quinze anos, de todos os seus produtos para os arsenais e obras públicas.

"Requerimento em que Manuel Maria Pinto dos Santos pede se lance no livro de registo da patente de introdução de nova indústria o termo de que depende um arresto sobre a patente concedida a Alfredo Ferreira Dias Guimarães para o fabrico de galões de lã tintas vulgarmente conhecidas por liga de merino ou alpaca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

"Ácerca dos depositos de piassaba em rama"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre se os depósitos de piaçaba em rama devem ser incluídas nas tabelas anexas ao decreto de 21 de outubro de 1863 como insalubres, incómodas ou perigosas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Lagares de Azeite. Devem annullar-se parcialmente as collectas a fabricantes de azeite, collectados em contribuição industrial por todo o anno por se julgarem comprehendidos nas disposições do artigo 125 das Instruções de 25 de Outubro de 1860, visto não haverem exercido a sua industria em todo o anno. A junta dos Repartidores decidio que sim, e expedio os titulos de annullação, Porem o Delegado do Thesouro no Districto de Braga / Antonio Joaquim de Vasconcellos representou contra a Repartição em 2 d'Abril de 1862, conformou-se com elle menos em um dos fundamentos que elle adoptou, do numero das varas do Lagar, por entender que ellas são só indicadores e que a contribuição recahe sómente sobre os lucros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Novembro de 1850, á cerca do requerimento de José Ignacio Cardozo que pertende o Privilegio exclusivo para a pesca e preparo do producto maritimo denominado = Bicho do Mar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de José Inácio Cardoso, em que pede o privilégio exclusivo para a pesca e preparo do produto marítimo, denominado Bicho do Mar.

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