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Misericórdias
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"Pretensão da Misericórdia de Elvas acerca da restituição de direitos de transmissão que diz ter pago indevidamente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que a Misericórdia de Elvas pede a restituição da contribuição de registo que alega ter pago indevidamente, na sequência da herança de Frei Júlio do Carmo Furtado, egresso da Ordem de São Domingos, falecido a 11 de julho de 1868, que deixou como herdeira a sua sobrinha, Júlia Fortunata da Conceição Furtado, falecida a 7 de abril de 1871. A herança incluía propriedades foreiras à Misericórdia de Elvas, acerca das quais referia o testamento que "destes bens poderá a dita herdeira e legatária dispor, isto é, vender qualquer destas propriedades se tiver precisão de o fazer, mas se em tempo da sua morte ainda conservar as duas propriedades foreiras à Santa Casa da Misericórdia desta cidade, nesse caso passarão as mesmas propriedades para a referida Casa"

"Dúvidas acerca do modo de dar execução a uns acórdãos do concelho do distrito de Angra do Heroísmo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca das dúvidas sobre o modo de executar os acórdãos do conselho de distrito de Angra do Heroísmo de 25 de junho e 9 de setembro de 1881 que condenaram as mesas da Misericórdia que funcionaram nos anos de 1878 a 1879 e de 1879 a 1780 ao pagamento de somas que, sem autorização, os mesários distribuíram por vários empregados a título de gratificação.

"Ao Ministro do Reino, á cerca da contestação suscitada entre as Misericordias de Valença, e de Monção sobre os fundos pertencentes á extincta Confraria da Senhora da Lapa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino devolvendo as cópias dirigidas ao seu antecessor, por ofício daquele ministério, de 3 de junho de 1844, com os acórdãos da Junta Geral do Distrito de Viana de 20 de julho de 1839 e 21 de julho de 1841, relativos à contestação entre as misericórdias de Valença e de Monção sobre os fundos pertencentes à extinta Confraria de Nossa Senhora da Lapa. Remete igualmente o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de junho de 1844 proferido sobre a referida contestação.

"Acêrca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da extinção da comissão administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Luanda.

Dúvidas da Administração do Hospital de S. José acerca da aplicação dos encargos pios não cumpridos nas diferentes misericórdias

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 7 de outubro de 1887, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de março de 1888.

Processo em que a Santa Casa da Misericórdia do Porto pede autorização para converter a soma de 665 contos de réis que possui em bilhetes do Tesouro Público, em obrigações de 90$000 réis do juro de 4,5% do empréstimo da Câmara Municipal do Porto

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública, do Ministério do Reino, de 15 de fevereiro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de fevereiro.

"Ao Ministro do Reino, á cerca do processo entre os Mesarios da Misericordia da Villa de Monção, e a Misericordia de Valença, sobre fundos e Capitaes da extincta Confraria da Lapa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro do Reino acerca da apelação mandada interpor da sentença proferida pelo juiz de direito da comarca de Monção que absolveu os mesários da Misericórdia daquela vila pela desobediência aos acórdãos da Junta Geral do Distrito de Viana acerca da entrega à Misericórdia de Valença dos fundos e capitais da extinta da extinta Confraria da Lapa.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da opposição feita pela Misericordia d'Evora á demarcação do Pinhal do Cabeção"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado na comarca de Arraiolos acerca da oposição feita pela Misericórdia de Évora à demarcação do pinhal nacional do Cabeção em que participa que já está proposta a ação ordinária contra aquela Misericórdia e se vai proceder à vistoria no termo da contenda à vista dos títulos da antiga demarcação.

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