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Pautas aduaneiras
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"Reclamação de João Miguel da Cunha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que João Miguel da Cunha, pede que o milho importado por ele da cidade da Beira, seja aplicado o diferencial de 50% sobre o direito do milho fixado pelo Decreto de 8 de maio de 1908.

“Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de remessa do exemplar da Pauta das Alfandegas”

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete um exemplar da Pauta das Alfândegas, recebido do Ministério da Fazenda, a fim de ser transmitido ao seu delegado na comarca de Elvas.

"Em que Mr. Jaluzot et [Compagnie] reclamaram contra a resolução da alfândega que lança um i...

"Em que Mr. Jaluzot et [Compagnie] reclamaram contra a resolução da alfândega que lança um imposto de 400 réis por quilo nos seus catálogos como impressos avulsos, quando são livros brochados; o ministro de França enviou nota a este respeito"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre uma reclamação de Jaluzot et Compagnie contra a resolução tomada pela Alfândega de Lisboa, que considerou os seus catálogos como impressos avulsos. Esta reclamação foi indeferida, com o fundamento de que "não obstante os catálogos se não apresentarem sob o aspeto de folhas separadas, todavia o seu objeto e modo de encadernação não permite considerá-los como livros". O ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda entende que "o catálogo é um verdadeiro livro na aceção vulgar da palavra e que assim lhe deve ser incluído como sujeito à taxa marcada no artigo 64 B da pauta e não à do artigo 251, tanto mais que [...] assim se tem procedido sempre, dando-se agora apenas uma inovação sem que a lei tivesse sofrido modificação alguma".

"Acerca do contrato de 30 de julho de 1855 para a construção do porto artificial do Funchal ...

"Acerca do contrato de 30 de julho de 1855 para a construção do porto artificial do Funchal na parte que diz respeito às alfândegas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação dos adjudicatários das obras do porto do Funchal, por contrato de 30 de julho de 1885, contra a exigência de direitos de importação pelo cimento destinado às mesmas obras, alegando que a isenção de que os cimentos gozavam ao tempo do contrato foi um dos elementos de cálculo com que contaram para o seu lanço em praça e que, por esse motivo, não lhes pode ser aplicável o artigo da nova pauta, sob pena de se faltar à boa fé dos contratos.

"Relativo a uma reclamação do empreiteiro das obras do porto de Lisboa contra a aplicação da nova pauta a diversos materiais que importou para as referidas obras"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do adjudicatário das obras do porto de Lisboa, por contrato de 20 de abril de 1887, em que pede que lhe seja reconhecida a isenção de direitos de entrada por toda a cal e cimento hidráulicos que tem importado ou vier a importar com destino à execução das obras, devido ao facto de esses direitos terem sido estabelecidos posteriormente ao seu contrato.

Processo em que F. Combemale e J. Michelon, empreiteiros do porto artificial de Ponta Delgada, pe...

Processo em que F. Combemale e J. Michelon, empreiteiros do porto artificial de Ponta Delgada, pedem a manutenção dos direitos pautais à data do seu contrato

Consulta acerca do requerimento dos empreiteiros do porto artificial de Ponta Delgada, F. Combemale e J. Michelon, em que pedem a inclusão, na lei das alfândegas em projeto, de um artigo adicional que permita que os objetos por eles importados para os trabalhos a seu cargo continuem a ser taxados segundo a pauta em vigor à data da assinatura do seu contrato.
Contém ofício da Junta Consultiva de Obras Públicas e Minas, de 15 de fevereiro de 1892, ofício da Direção das Obras Públicas de Ponta Delgada, de 19 de janeiro, e requerimento dos empreiteiros Combenale e Michelou, de 7 de janeiro.
O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico Arouca a 23 de março de 1892 e foi arquivado a 1 de maio de 1902. Não tem parecer.

Parecer acerca de requerimento do Conselheiro Diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que questiona se uma porção de prata, vinda de Londres em 1837, pertencente á rainha D. Maria II, que fora levada para o Brasil por D. João VI, está compreendida nos termos do Artigo 13 da Pauta Geral das Alfândegas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Satisfazendo a Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Julho de 1845 á cerca da alteração das taras nos barris e barricas com ferros de engomar, proposta pelo Director da Alfandega do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca da proposta do diretor da Alfândega do Porto, sobre a alteração para a dedução das taras nos barris e barricas com ferros de engomar, e outros objetos de metal em obra, designados na tabela A da Pauta de 1837.

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