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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Novembro de 1848, ácerca da transferencia do Juiz de Direito d'Angola, para o mesmo Logar de S. Thomé e Principe, do Bacharel Jozé Maria Gonçalves."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a legitimidade do Governo para determinar a transferência de um juiz de direito, por motivos de conveniência de serviço público, da comarca de Luanda para a comarca de São Tomé e Príncipe.

"Idem da mesma data sobre officio do Juiz de Direito de Trancoso á cerca da resolução que tomou fazendo passar aos Juises Eleitos as execuções fiscaes contra os devedores de quantias piquenas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça], contrário à decisão do Juiz de Direito de Trancoso de delegar nos juízes eleitos das freguesias a competência para proceder a execuções fiscais de dívidas de baixo valor.

"Idem de 20 dito sobre papeis relativos a accusação feita ao Substituto do Juiz de Direito d...

"Idem de 20 dito sobre papeis relativos a accusação feita ao Substituto do Juiz de Direito de Lafões Modesto João Borges"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça], acerca de queixas de diversas irregularidades apontadas, quanto ao desempenho do cargo e quanto a comportamentos, a Modesto João Borges, primeiro substituto do Juiz de Direito de Lafões.

"Idem de 3 de Outubro dito á cerca de representação do Juiz de Direito do Espinhal contra o Juiz de páz da freguesia do Rabaçal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Justiça, contrário ao exposto pelo Juiz de Direito do Espinhal, que contestava a competência do Juiz de Paz do Rabaçal para proceder a um inventário de menores.

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