Ministério Público - Arquivo Histórico

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 25 de Junho de 1845, acerca de dois officios do Governador Geral de Cabo Verde N.os 679 e 683."

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/047
Doc. simples
1845 agosto 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a aplicação em Cabo Verde de legislação em matéria de imposto de selo e de imposto de sucessões.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 13 de Novembro de 1845 á cerca da sentença que condemnou á morte João Quebra, e Venancio Quebra

PT/AHPGR/PGR/04/005/053
Doc. simples
1845 dezembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 14 de Setembro de 1846, e de 11 de Fevereiro de 1847, ácerca de diversas concessoes feitas pelo Governador Geral da Provincia de Cabo Verde, a João Antonio Martins e seus irmãos, para o encanamento de agua para o porto da Ilha de S. Vicente, e construcção de edificios."

PT/AHPGR/PGR/04/010/056
Doc. simples
1847 junho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Setembro de 1845 sobre a Sentença da Junta de Cabo Verde que condemnou a morte dois rêos Manoel Antonio Leite, e Manoel Joze Alves."

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/057
Doc. simples
1845 outubro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, propondo a comutação da pena de morte em que foram condenados dois militares pela Junta de Justiça de Cabo Verde. Assinala irregularidades no processo que levou à condenação e propõe a criação de um tribunal de recurso para as sentenças proferidas por aquele órgão.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Maio de 1841, ácerca do exame das Actas das Sessoens da Junta do Milhoramento d'Agricultura, na Provincia de Cabo Verde, e sua correspondencia no anno de 1840."

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/070
Doc. simples
1841 novembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre formalidades legais não cumpridas pela Junta de Melhoramento da Agricultura de Cabo Verde, no aforamento de baldios.

Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.

PT/AHPGR/PGF/03/07/073
Doc. simples
1845 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Novembro de 1845 sobre os officios do Governador Geral de Cabo Verde"

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/074
Doc. simples
1846 fevereiro 06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a necessidade de serem exigidos aos foreiros de Cabo Verde os foros em dívida.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Março de 1843 ácerca do requerimento de José Alexandre Pinto pedindo o pagamento dos seus ordenados"

PT/AHPGR/PGR/05/04/03/074
Doc. simples
1843 dezembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Prevendo a lei a existência de um único lugar de Delegado do Procurador da Coroa na comarca de Cabo Verde, pronuncia-se sobre a legalidade da nomeação feita pelo Governador Geral de Cabo Verde de um segundo Delegado, e responde à questão de saber se este último terá direito às remunerações devidas pelos serviços prestados.

Requerimento do ex-Governador-geral de Cabo Verde [Francisco de Paula Bastos], quanto ao seu direito a receber vencimentos pelo exercício de funções, posteriormente ao diploma da sua exoneração.

PT/AHPGR/PGF/03/07/075
Doc. simples
1845 novembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 31 de Março de 1843 ácerca do Officio do Governador Geral de Cabo Verde, em que se ordena que o Secretario Geral da Provincia fosse vogal nato da Junta de Melhoramento da Agricultura."

PT/AHPGR/PGR/05/04/03/076
Doc. simples
1843 dezembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Junho de 1843, ácerca de Francisco Cardozo de Mello, Negociante de Cabo Verde, pedindo um exclusivo de 12 annos para fazer trabalhar uma maquina para obter azeite da semente de purgueira."

PT/AHPGR/PGR/05/04/03/079
Doc. simples
1843 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Provincia de Cabo Verde. Fazendas estrangeiras despachadas em Portugal, e assim nacionalisadas em Portugal restrito o seu despacho às Alfândegas Grandes d'aquelle Archipelago, e devião ser obrigadas à differença de moeda?... Resolução do Governador em conselho de 10 de Abril de 1847. Requerimento de Ambrozio Gomes de Carvalho, e outro contra[tador]. Portaria do Ultramar de 17 de Maio de 1847"

PT/AHPGR/PGF/03/07/086
Doc. simples
1847 maio 28

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Generos e mercadorias nacionaes ou nacionalisadas pelo pagamento de direitos de consumo na Alfândegas do Reino podem ser livremente importadas na Provincia de Cabo Verde sem serem sujeitas ao pagamento de quaesquer direitos nas respectivas Alfândegas? Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros negociantes da mesma Provincia. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 26 de Maio de 1847"

PT/AHPGR/PGF/03/07/087
Doc. simples
1847 junho 4

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Armazem em Cabo Verde - Deve revogar-se o Artº 14 do Regulamento Provisional das Alfandegas do Archipelago de Cabo Verde, que só concede 12 dias para se não pagar armasenagem. Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho e outros Negociantes da Provincia de Cabo Verde. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultrmar de 24 de Maio de 1847"

PT/AHPGR/PGF/03/07/088
Doc. simples
1847 junho 4

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 d'Abril de 1846 ácerca de Jozé Roberto da Silva, pedindo um exclusivo para a pesca da Balêa nas costas e mar das Ilhas do Fogo e Brava, e Ilheios do Rombo no Archipelago de Cabo Verde."

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/088
Doc. simples
1846 maio 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Pedra Pomes - Exclusivo por 6 annos. Requerimento de Fernando Burnay da Ilha de Santo Antão. Portaria de 28 de Maio de 1847"

PT/AHPGR/PGF/03/07/090
Doc. simples
1847 junho 13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o pedido de Fernando Burnay, para ter o privilégio exclusivo, por seis anos, da exportação de pedra-pomes da Ilha de Santo Antão, em Cabo Verde.

"Alfandegas de deposito na Provincia de Cabo Verde. Pode dar-se dellas despacho para Lisbôa e Porto às mercadorias estrangeiras nellas depositadas, revogada a disposição que o não permitte. Requerimento de Antonio Gomes de Carvalho e outros Negociantes da mesma Provincia. Portaria de 26 de Maio de 1847"