"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 10 do corrente ácerca da Reprezentação do Administrador geral de Castello Branco de 30 de Agosto ultimo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1841, ácerca de Maria Luiza de Almeida, queixando-se do Juiz de Paz da Villa de Estremoz"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1841, ácerca da prisão do Regedor da Parochia de Loures, sem previa authorisação do Governo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Julho de 1841, á cerca de João Valentim Schemahl, pedindo licença para explorar, não só as Costas da Ilha do Corvo, mas tambem as das outras do Archipelago dos Açores"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Dezembro de 1841, á cerca de Manoel Ribeiro Guimarães e Jacinto Dias Damazio, pedindo privilegio de 15 annos para gozarem da Machina de descascar arros, e faser cevadinha"
"Acerca das instrucções que se devem dar ás authoridades administrativas com relação á publicação pela arte scenica de qualquer trabalho litterario sem censura previa."
"Acerca da queixa feita por Antonio Florencio dos Santos contra irregularidades que diz praticadas nos exames do Lyceo de Lisboa."
"Ácerca do pedido do Conde de Rio Maior para usar da insignia de Commendador de Cristo."
"Ácerca da execução dos regulamentos de theatros."
"Ácerca do relatorio em que a Commissão para a reforma do ensino de Bellas Artes pede as providencias que indica."
"Acerca dos estatutos da denominada associação promotora do registo e enterros civis."
"Sobre promoção apresentada por Francisco Vanzeller, Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda junto do Supremo Tribunal Administrativo."
"Sobre a representação da Camara Municipal d'Aveiro contra a eleição dos Procuradores á Junta Geral do Districto"
"Idem de 22 de Fevereiro de 1839 acerca do estado em que Ponta Delgada se achão as Confrarias e Irmandades"
"Idem de 2 de Agosto de 1839 sobre representação em que a Junta de parochia da freguesia de Côja e Confraria de Nossa Senhora da Conceição pedem a approvação dos seus Estatutos"
"Idem de 19 de Outubro de 1838 sobre a representação dos Moradores da Villa da Gollegã em que se queixão do Conselho de Destricto ter imposto a Camara d'aquella Villa, a obrigação de pagar ordenados a hum Medico de partido que se não mostra legalmente provido"
"Idem de 21 de Novembro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal do Conselho d'Elvas, queixando-se do Governador Militar da Praça, por ter apropriado agoas que diz não lhe pertencerem"
"Idem de 17 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos ao projecto de Policia Academica"
"Idem de 4 de Setembro de 1839 sobre requerimento de Luiz Maria Soares e Silva, pedindo que em aditamento a Portaria de 2 de Agosto, se declare que elle fica com direito a servir o lugar de Secretario da Camara Municipal de Alenquer logo que tenha completado a idade de vinte e cinco annos, ou obtido a necessaria dispensa de idade"
"Idem de 9 de Abril de 1839 acerca da representação do Concelho de Direcção da Casa d'Asylo da Infancia desvalida na Cidade de Coimbra sobre faculdade para poder fazer ali duas Lotarias annualmente"
