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Procuradoria-Geral da Fazenda
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"Quinta dos Magos, pertencente á Capella instituida pelo Desembargador Manoel da Cunha Sardinha. Sua compra fóra da praça pela sua Administradora por denuncia de Marianna Victoria de Figueiredo. Fôro que se diz nella imposto, de 125 alqueires de pão meado, pode entender-se provado para uma Escriptura de compra de 1682?..."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Embargos de ob e subrepção a uma Portaria do Tribunal do Thesouro, offerecidos perante um Administrador do Concelho, quem deve conhecer delles?... E qual o seu merecimento?... Requerimento do Visconde de Fonte Bôa, João Duarte e Silva, e Francisco de Freitas Macedo sobre terras do Paul d'Asseca, e outro requerimento da Viscondessa d'Asseca."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Subsidio. Deve conceder-se a Antonio Dias de Azevedo por ter sido exonerado do Logar de Guarda Mór do Sal e Lastros da Notavel Villa de Setubal, sendo-lhe applicavel o Decreto de 16 de Janeiro de 1834, ou o Decreto de 5 de Agosto de 1852. Requerimento de Antonio Dias de Azevedo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a continuação do pagamento de vencimento a funcionário de cargo entretanto extinto.

Propriedade. Adjudicada á Fasenda, e vendida por ella como livre de foro, apparecendo depois quem se diga directo Senhorio, e credor por fóros atrasados de muitos annos antes do arrematante ter pago o preço da sua arrematação á Fasenda, o que se deve fazer? Direcção dos Proprios Nacionaes. Requerimento de D. Maria Augusta Potsch de Souza Couceiro, sobre o Palacio do Marquez de Valença ao Campo Grande."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Salvados de uma embarcação naufragada. Apropriando-se de alguns no alto mar, e na occasião de salvamento, o Capitão do Navio Salvador, e manifestando-os no acto da entrada por addicionamento ao manifesto como pertencentes ao Piloto da sua embarcação a favor de quem encheu um Conhecimento, como se deve proceder?... Devem remetter-se copias dos papeis que comprovão o facto ao Ministerio Publico para no Poder Judicial requerer o julgamento, exigindo o Conselheiro Director da Alfandega fiança ao mesmo Capitão para segurança e pagamento de qualquer multa que lhe deva recahir, como a Repartição propôe. Direcção das Alfandegas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda. Titulo, de que trata o artigo 48 do Regulamento de 11 d'Agosto de 1847, deve passar-se ao Marquez de Vallada, como Donatario da Corôa dos fóros das terras e concelhos de Celorico de Basto, e Monte-Longo?... E devendo, que deve conter, ou qual é a natureza da sua doação?... Requerimento do Marquez de Vallada. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre uma doação régia de juro e herdade a favor do marquês de Valada.

"O imposto de 10 reis em alqueire de cereaes nacionaes importados em qualquer dos portos do Reino, estabelecido pelo § 3.º do artigo 7.º da Lei de 31 de Março de 1827, deve considerar-se abolido pela Lei de 26 de Junho de 1850?.. Requerimento de diversas pessoas, e Representação de differentes Chefes das Alfandegas. Direcção das Alfandegas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento de impostos pelos cereais de produção nacional entrados em qualquer porto do Reino e não destinados à exportação para portos estrangeiros.

"Companhia de Seguros. =Firmesa= Para se calcular o liquido colectavel em Decima industrial pelos interesses que realisou nos annos de 1846 a 1847, devem as despesas do seu costeio e administração sahir de todas as suas fontes de rendimentos, ou sómente dos premios de seguros?... Processo da Companhia sobre o cumrpimento do Acordão do Conselho de Districto, proferido em recurso da Junta do Lançamento. Direcção das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Das decisões do Ministro há recurso para o Conselho d'Estado?... E havendo, como se interpô...

"Das decisões do Ministro há recurso para o Conselho d'Estado?... E havendo, como se interpôe?... Requerimento de Manoel Ignacio Romarino de Miranda. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sustentando que das decisões dos Ministros e Secretários de Estado não há recurso para o Conselho de Estado.

"Emolumentos - do Tribunal do Thesouro. Pertencem aos Correios da Secretaria d'Estado, aos Empregados de Repartições extinctas, que nelle servem, e a um Empregado que foi da Junta do Credito Publico, e nelle está addido. Requerimento de Epifanio Soares, Manoel Ramos e outros, e Antonio de Campos Casaes. Direcção Geral de Contabilidade."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Foros impostos nas terras das Lesirias, que reviverão pela Lei de 22 de Junho de 1846, depois de julgados comprehendidos na arrematação dellas, por sentenças, que passárão em julgado, devem restituir-se só os existentes ao tempo da contestação da lide, ou tambem aquelles, que forão remidos ou vendidos depois della?... Requerimento dos Directores da Companhia das Lesirias do Tejo e Sado, pedindo a execução de taes sentenças. Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"As multas impostas aos Capitães de Navios em conformidade do artigo 7.º do Capitulo 4.º do ...

"As multas impostas aos Capitães de Navios em conformidade do artigo 7.º do Capitulo 4.º do Decreto de 10 de Julho de 1834, devem ser acrescentadas com os impostos addicionaes, de que trata a Carta de Lei de 12 de Desembro de 1844, e Portaria de 12 de Janeiro de 1846, e para amortisação das Notas do Banco de Lisboa, não obstante estes impostos terem já sido lançados em relação aos direitos dos géneros?... E devendo, devem-no ser na totalidade, ou sómente na parte pertencente á Fasenda Publica?... Representação da Repartição por occasião do Processo sobre multa imposta na Alfandega de Vianna a João Pereira Xavier Junior, Mestre do Brigue Portuguez Mentor. Direcção das Alfandegas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, examinando a questão de saber se as multas podem ser consideradas como contribuições.

"Camara Municipal de Lisboa. Os seus Membros podem ser eleitos ou nomeados Membros da Junta ...

"Camara Municipal de Lisboa. Os seus Membros podem ser eleitos ou nomeados Membros da Junta do Credito Publico?... Requerimento de João de Mattos Pinto, Negociante da Praça desta Cidade."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a eventual incompatibilidade entre o exercício do cargo de vereador municipal e a nomeação para membro da Junta do Crédito Público.

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