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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 d'Abril de 1846 ácerca de Jozé Roberto da Silva, pedindo um exclusivo para a pesca da Balêa nas costas e mar das Ilhas do Fogo e Brava, e Ilheios do Rombo no Archipelago de Cabo Verde."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/04/088
• Doc. simples
• 1846 maio 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 6 de Outubro de 1846 á cerca do requerimento em que João Antonio da Fonseca pede se lhe levante a suspensão do serviço do cargo de Director da Alfandega da Ilha de Maio."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/04/142
• Doc. simples
• 1846 dezembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da maneira porque no Tribunal da Relação de Lisboa tem sido interpretado o artigo 4 do Decreto de 17 de Novembro de 1869."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/097
• Doc. simples
• 1871 maio 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar, ácerca do requerimento de Manoel Antonio Martins e seu filho, de Cabo Verde, queixando-se do Juiz de Direito d'aquella Commarca."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/045
• Doc. simples
• 1841 setembro 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Novembro de 1841, ácerca do Delegado do Procurador Geral da Corôa e Fazenda da Provincia de Cabo Verde, e d'outro do Juiz de Direito, tratando de ordenados que lhes competem."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/110
• Doc. simples
• 1842 maio 06

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Outubro de 1842, ácerca da nomeação de hum Delegado do Procurador da Corôa, junto ao Juizo de Direito na Provincia de Cabo Verde"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/184
• Doc. simples
• 1843 janeiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Janeiro de 1839 acerca do do requerimento dos Contratadores da Urzela de Cabo Verde"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/021
• Doc. simples
• 1839 abril 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.

• PT/AHPGR/PGF/03/07/073
• Doc. simples
• 1845 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Requerimento do ex-Governador-geral de Cabo Verde [Francisco de Paula Bastos], quanto ao seu direito a receber vencimentos pelo exercício de funções, posteriormente ao diploma da sua exoneração.

• PT/AHPGR/PGF/03/07/075
• Doc. simples
• 1845 novembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Generos e mercadorias nacionaes ou nacionalisadas pelo pagamento de direitos de consumo na Alfândegas do Reino podem ser livremente importadas na Provincia de Cabo Verde sem serem sujeitas ao pagamento de quaesquer direitos nas respectivas Alfândegas? Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros negociantes da mesma Provincia. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 26 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/087
• Doc. simples
• 1847 junho 4

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Obejecto (sic) do nº 17 do Livro. Portaria de 6 de Agosto de 1847. Secção do Ultramar"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/102
• Doc. simples
• 1847 agosto 24

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Abril de 1845 ácerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde sobre pedir a Legislação que regule os cazos em que o Estado herda quaesquer bens, e assim os actos que se devem praticar em similhantes occazioens"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/102
• Doc. simples
• 1845 maio 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 18 de Novembro de 1846 á cerca do requerimento em que Matheus Severino de Avelar Junior pede permissão para demandar Antonio de Souza Machado sendo Administrador do Concelho da Ilha da Boavista"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/095
• Doc. simples
• 1846 março 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 10 de Agosto de 1848 sobre o requerimento em que Nicoláo dos Reis Borges pede a Confirmação de um contracto celebrado com a Mezericordia da Vila da Praia"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/140
• Doc. simples
• 1848 setembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca do procedimento do Director da Alfandega da Ilha de S. Vicente para com o navio mercante inglez Vapor Tropic que arribou á dita ilha com avaria na machina"

• PT/AHPGR/PGR/04/016/178
• Doc. simples
• 1874 fevereiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca do requerimento em que Joaquim Aflalo pede que os titulos de credito pertencentes aos espolio do seu neto Fortunato Maman fallecido na Ilha de Santo Antão seja entregue ao seu representante n'aquella Ilha."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/096
• Doc. simples
• 1871 abril 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da reclamação sobre a multa imposta pela Alfandega da Ilha do Sal ao Lugre Sueco - Anna."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/105
• Doc. simples
• 1871 setembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República